Recurso Especial 0413023-08.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Recurso Especial
TJMG
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/01/2026
Valor da Causa
R$ 1.039,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
05.***.***.0001-80
Mostrar
Reu
EDIFICIO SIMAO RODRIGUES
CNPJ
65.***.***.0001-09
Mostrar
Reu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
05.***.***.0001-80
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Reu
EDIFICIO SIMAO RODRIGUES
CNPJ
65.***.***.0001-09
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Reu
Movimentações
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
15/05/2026, 01:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/05/2026
14/05/2026, 15:30
HUGO CESAR VIANA MORAIS
CPF
082.***.***-20
Mostrar
Reu
ANGELA MARIA DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE
OAB/MG 105177
·
CPF
059.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Autor
HELOISA CARVALHO
OAB/MG 68239
·
CPF
692.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
05.***.***.0001-80
Mostrar
·
Representa: Réu
LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES
OAB/MG 132070
·
CPF
027.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Réu
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
HUGO CESAR VIANA MORAIS
CPF
082.***.***-20
Mostrar
Reu
ANGELA MARIA DOS SANTOS
Reu
FABIANA DOS SANTOS
Reu
MARIA MARTA DA SILVA MARTINS
Reu
MANOEL
Reu
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
14/05/2026, 15:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
06/05/2026, 20:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
06/05/2026, 18:55
Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 443234/2026
06/05/2026, 18:41
Protocolizada Petição 443234/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 06/05/2026
06/05/2026, 18:27
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
14/04/2026, 13:08
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
09/04/2026, 19:17
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2970234)
09/04/2026, 17:01
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 190201/2026
05/03/2026, 17:41
Protocolizada Petição 190201/2026 (PET - PETIÇÃO) em 05/03/2026
05/03/2026, 17:18
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026 Petição Nº 927572/2025 - AgInt
04/02/2026, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/02/2026, 01:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0927572 - AgInt no AREsp 2970234 - Publicação prevista para 04/02/2026
02/02/2026, 15:30
Ver todas as movimentações (47)
Todas as movimentações
(47)
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
15/05/2026, 01:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/05/2026
14/05/2026, 15:30
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
14/05/2026, 15:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
06/05/2026, 20:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
06/05/2026, 18:55
Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 443234/2026
06/05/2026, 18:41
Protocolizada Petição 443234/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 06/05/2026
06/05/2026, 18:27
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
14/04/2026, 13:08
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
09/04/2026, 19:17
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2970234)
09/04/2026, 17:01
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 190201/2026
05/03/2026, 17:41
Protocolizada Petição 190201/2026 (PET - PETIÇÃO) em 05/03/2026
05/03/2026, 17:18
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026 Petição Nº 927572/2025 - AgInt
04/02/2026, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/02/2026, 01:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0927572 - AgInt no AREsp 2970234 - Publicação prevista para 04/02/2026
02/02/2026, 15:30
Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, em razão da reconsideração da decisão de fls. 1423/1426e e, na sequência, conhecido do Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial. - Petição Nº 2025/00927572 - AgInt no AREsp 2970234
02/02/2026, 15:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
02/01/2026, 09:54
Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
02/01/2026, 09:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
18/12/2025, 10:45
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
18/12/2025, 10:45
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2025 Petição Nº 927572/2025 - AgInt
18/12/2025, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/12/2025, 02:05
Determinada a distribuição do feito
16/12/2025, 17:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0927572 - AgInt no AREsp 2970234 - Publicação prevista para 18/12/2025
16/12/2025, 17:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
25/11/2025, 15:16
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1146007/2025
25/11/2025, 10:01
Protocolizada Petição 1146007/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/11/2025
25/11/2025, 09:45
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/10/2025 e término em 23/10/2025, para MARIA MARTA DA SILVA MARTINS apresentar resposta à petição n. 927572/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1434.
24/10/2025, 16:30
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/10/2025 e término em 23/10/2025, para FABIANA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 927572/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1434.
24/10/2025, 16:30
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/10/2025 e término em 23/10/2025, para ANGELA MARIA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 927572/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1434.
24/10/2025, 16:30
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/10/2025 e término em 23/10/2025, para HUGO CESAR VIANA MORAIS apresentar resposta à petição n. 927572/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1434.
24/10/2025, 16:30
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/10/2025 e término em 23/10/2025, para EDIFICIO SIMAO RODRIGUES apresentar resposta à petição n. 927572/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1434.
24/10/2025, 16:30
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/10/2025 e término em 23/10/2025, para MANOEL apresentar resposta à petição n. 927572/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1434.
24/10/2025, 16:30
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 02/10/2025 Petição Nº 927572/2025 -
02/10/2025, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
01/10/2025, 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
01/10/2025, 02:30
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 927572/2025. Publicação prevista para 02/10/2025)
30/09/2025, 15:37
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 927572/2025
30/09/2025, 14:01
Protocolizada Petição 927572/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/09/2025
30/09/2025, 13:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2025
03/09/2025, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/09/2025, 01:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/09/2025
29/08/2025, 20:40
Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE para não conhecer do Recurso Especial
29/08/2025, 20:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
26/06/2025, 15:52
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
26/06/2025, 15:30
Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
24/06/2025, 07:22
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/06/2025, 21:20
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
14/05/2026, 15:30
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
14/04/2026, 13:08
DECISÃO TERMINATIVA
•
02/02/2026, 15:30
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
16/12/2025, 17:30
DECISÃO TERMINATIVA
•
29/08/2025, 20:40
-
•
18/06/2025, 21:18
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
18/06/2025, 21:18
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
•
18/06/2025, 21:18
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
•
18/06/2025, 21:18
Acórdão/Decisão Monocrática
•
18/06/2025, 21:18
-
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18/06/2025, 21:18
Acórdão/Decisão Monocrática
•
18/06/2025, 21:17
-
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18/06/2025, 21:17
-
•
18/06/2025, 21:17
-
•
18/06/2025, 21:17
Ver todos os documentos (34)
Todos os documentos
(34)
DECISÃO TERMINATIVA
•
14/05/2026, 15:30
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
14/04/2026, 13:08
DECISÃO TERMINATIVA
•
02/02/2026, 15:30
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
16/12/2025, 17:30
DECISÃO TERMINATIVA
•
29/08/2025, 20:40
-
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18/06/2025, 21:18
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
18/06/2025, 21:18
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
•
18/06/2025, 21:18
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
•
18/06/2025, 21:18
Acórdão/Decisão Monocrática
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18/06/2025, 21:18
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18/06/2025, 21:18
Acórdão/Decisão Monocrática
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18/06/2025, 21:17
-
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18/06/2025, 21:17
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18/06/2025, 21:15
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18/06/2025, 21:15
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18/06/2025, 21:15