Recurso Especial 0413023-08.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·Representa: Autor

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

OAB/MG 144602·Representa: Autor

JOAS PESSOA DA CRUZ

OAB/MG 220415·Representa: Autor

MARINA SAD MOURA E SILVA

OAB/MG 171313·Representa: Autor

HELOISA CARVALHO

OAB/MG 68239·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

EDIFICIO SIMAO RODRIGUES

Terceiro

ANGELA MARIA DOS SANTOS

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A - CFI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DPMG

Terceiro

DEFENSORIA PUBICA - DPMG

Terceiro

********

Terceiro

FABIANA DOS SANTOS

Terceiro

HUGO CESAR VIANA MORAIS

Terceiro

MANOEL

Terceiro

MARIA MARTA DA SILVA MARTINS

Terceiro

EDIFICIO SIMAO RODRIGUES

CNPJ

Reu

ANGELA MARIA DOS SANTOS

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

FABIANA DOS SANTOS

Reu

HUGO CESAR VIANA MORAIS

CPF

Reu

MANOEL

Reu

MARIA MARTA DA SILVA MARTINS

Reu

Advogados / Representantes(9)

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·Representa: Autor

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

OAB/MG 144602·Representa: Autor

JOAS PESSOA DA CRUZ

OAB/MG 220415·Representa: Autor

MARINA SAD MOURA E SILVA

OAB/MG 171313·Representa: Autor

HELOISA CARVALHO

OAB/MG 68239·Representa: Autor

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

OAB/MG 206278·Representa: Autor

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/MG 141091·Representa: Autor

LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES

OAB/MG 132070·Representa: Réu

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MG 265·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

03/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/04/2025

03/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/03/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/03/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

12/02/2025, 00:59

Todas as movimentações(21)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 10:39

10/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

03/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/04/2025

03/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/03/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/03/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

12/02/2025, 00:59

Recebidos os autos

19/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/12/2024, 00:00

Expedição de

19/12/2024, 00:00

Expedição de

19/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/12/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/11/2024, 00:00