Embargos de Declaração Cível 5001468-02.2021.8.13.0175 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Partes do Processo

JOSE VALNEI FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO

Autor

JOSE VALNEI FERREIRA DE SOUZA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO

Terceiro

PAULO DE LIMA E SOUZA

Terceiro

Advogados / Representantes

AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG 78904·Representa: Autor

CACIO DUARTE GUERRA

OAB/MG 47729·Representa: Autor

MARIA CAROLINA ALVES GUERRA

OAB/MG 118745·CPF·Representa: Autor

PATRICIA DUARTE MOURA

OAB/MG 115189·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE COSTA E MOREIRA

OAB/MG 139643·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOSE VALNEI FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO

Autor

JOSE VALNEI FERREIRA DE SOUZA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO

Terceiro

PAULO DE LIMA E SOUZA

Terceiro

CAMARA DOS VEREADORES DE SAO SEBASTIAO DO RIO PR

Terceiro

PAULO DE LIMA E SOUZA

CPF

Reu

CAMARA DOS VEREADORES DE SAO SEBASTIAO DO RIO PR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

04/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/03/2023, 14:57

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/03/2023, 14:57

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/03/2023, 14:57

Designado para julgamento virtual

02/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

01/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/12/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/03/2023, 13:02