Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001399-22.2020.8.13.0363 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 60.910,62

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Paracatu 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro

Partes do Processo

VICENTE GONCALVES DE ANDRADE

CPF

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA

Terceiro

IEF

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA MENDONCA

OAB/MG 123339·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro

08/05/2026, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de recurso inominado

28/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:51

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:27

Julgado procedente o pedido

27/03/2026, 15:28

Conclusos para despacho

25/03/2026, 13:23

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro

08/05/2026, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 29/04/2026 23:59.

Documentos

Recurso Inominado

•28/04/2026, 12:41

Intimação

•09/04/2026, 10:16

30/04/2026, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de recurso inominado

28/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:51

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:27

Julgado procedente o pedido

27/03/2026, 15:28

Conclusos para despacho

25/03/2026, 13:23

Decorrido prazo de VICENTE GONCALVES DE ANDRADE em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2026, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 15:55

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/02/2026, 15:54

Outras Decisões

23/02/2026, 11:18

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/02/2026, 14:25

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

11/02/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 09:05

Outras Decisões

10/10/2025, 09:05

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/10/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:23

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 18:04

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:38

Recebidos os autos

07/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

07/05/2025, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro

27/09/2024, 12:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/04/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 09:32

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 02:11

Recebidos os autos

21/03/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 08:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2024, 10:30

Recebidos os autos

23/01/2024, 10:29

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/10/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Apelante(s) - VICENTE GONCALVES DE ANDRADE; Apelado(a)(s) - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA MENDONCA, RANIERI MARTINS DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/04/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 22:58

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 20:57

Juntada de Petição de apelação

11/02/2022, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 09:38

Julgado improcedente o pedido

29/01/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2022, 14:01

Conclusos para decisão

26/01/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 14:55

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/11/2021, 18:41

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2021, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2021, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 14:24

Conclusos para despacho

17/09/2021, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:53

Outras Decisões

28/06/2021, 18:53

Conclusos para decisão

14/05/2021, 09:15

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

05/05/2021, 15:31

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 08:59

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2021, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2021, 17:11

Conclusos para despacho

11/04/2021, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 13:45

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

15/03/2021, 09:21

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2021, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2021, 10:59

Juntada de Petição de impugnação

05/02/2021, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

05/01/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 13:12

Juntada de Petição de contestação

01/12/2020, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2020, 09:34

Decorrido prazo de VICENTE GONCALVES DE ANDRADE em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:56

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2020, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 11:18

Conclusos para despacho

25/08/2020, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/08/2020, 23:21

Conclusos para decisão

10/08/2020, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2020, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2020, 13:54

Conclusos para decisão

30/06/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 15:54

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 09:18

Sentença

•27/03/2026, 15:28

Intimação

•23/02/2026, 15:55

Decisão

•23/02/2026, 11:18

Decisão

•10/10/2025, 09:05

Despacho

•07/05/2025, 18:04

Acórdão

•27/03/2025, 17:18

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:11

Outros documentos

•23/01/2024, 10:20

Todos os documentos(24)

Recurso Inominado

•28/04/2026, 12:41

Intimação

•09/04/2026, 10:16

Sentença

•27/03/2026, 15:28

Intimação

•23/02/2026, 15:55

Decisão

•23/02/2026, 11:18

Decisão

•10/10/2025, 09:05

Despacho

•07/05/2025, 18:04

Acórdão

•27/03/2025, 17:18

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:11

Outros documentos

•23/01/2024, 10:20

Sentença

•29/01/2022, 14:01

Despacho

•12/10/2021, 16:56

Documento de Comprovação

•30/09/2021, 14:24

Decisão

•28/06/2021, 18:53

Despacho

•17/04/2021, 17:11

Despacho

•26/08/2020, 11:18

Decisão

•17/08/2020, 23:21

Despacho

•12/07/2020, 13:54

Documento de Comprovação

•30/06/2020, 09:18