Recurso Especial 5015652-91.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOEL CRUZ FILHO

OAB/MG 67939·Representa: Autor

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES

OAB/MG 60754·Representa: Autor

GUILHERME COSTA VAL VIEIRA MACHADO

OAB/MG 98609·CPF·Representa: Réu

GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES

OAB/MG 107091·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINASLIGAS SA

Terceiro

COMPANHIA FERROLIGAS MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA FERROLIGAS MINAS GERAIS MINASLIGAS

Terceiro

MINASLIGAS S.A.

Terceiro

DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - MONTES CLAROS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Terceiro

CIA FERROLIGAS MINAS GERAIS MINASLIGAS

CNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

05/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/05/2024, 11:11

Decisão interlocutória:

16/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 00:00

Expedição de

01/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Juntada de petição eletrônica

05/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/05/2024, 11:11

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 15:08

16/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 00:00

Expedição de

01/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/02/2024, 00:00