Recurso Especial 5000351-48.2020.8.13.0324 - TJMG | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILRecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

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Partes do Processo

DANIEL ROMUALDO RIBEIRO

CPF

Autor

CLEIDE MARIA RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA HELENA DA SILVA

OAB/MG 136871·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/02/2026, 16:03

Transitado em Julgado em 18/02/2026

18/02/2026, 16:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/12/2025

12/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/12/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2025

10/12/2025, 15:30

Não conhecido o recurso de DANIEL ROMUALDO RIBEIRO e CLEIDE MARIA RIBEIRO , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA

09/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2025

14/11/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 01:04

Incluído em pauta para 03/12/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual)

12/11/2025, 14:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD

19/04/2023, 08:47

Distribuído por sorteio ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA

19/04/2023, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/03/2023, 09:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/12/2025, 15:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/03/2023, 23:07

-

•24/03/2023, 23:07

-

•24/03/2023, 23:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2023, 23:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2023, 23:07

-

•24/03/2023, 23:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2023, 23:06

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•24/03/2023, 23:06

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•24/03/2023, 23:06