Recurso Especial 0005735-56.2023.8.13.0394 - TJMG | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO PACHECO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

JOAO VICTOR MENDES LOPES LIMA

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

08/04/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

08/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

27/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

27/03/2026, 00:00

Expedição de

27/03/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/03/2026, 00:00

Documentos

Demais Documentos à Instrução

•08/03/2026, 19:25

Demais Documentos à Instrução

•08/03/2026, 19:25