Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0020034-56.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Afastamento do CargoPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Partes do Processo

PAULO ANTONIO ALVES

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL MUTUM

CNPJ

Reu

CLAUDINEI CLEMENTE DE FREITAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/03/2026, 13:33

Transitado em Julgado em 03/03/2026

03/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 95140/2026

09/02/2026, 22:11

Protocolizada Petição 95140/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2026

09/02/2026, 21:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:00

Conhecido o recurso de PAULO ANTONIO ALVES e não-provido

03/02/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

03/02/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

15/04/2024, 20:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/04/2024, 19:40

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 286475/2024

15/04/2024, 18:47

Protocolizada Petição 286475/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/04/2024

15/04/2024, 16:33

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/02/2024, 09:50

Todas as movimentações(17)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/03/2026, 13:33

Transitado em Julgado em 03/03/2026

03/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 95140/2026

09/02/2026, 22:11

Protocolizada Petição 95140/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2026

09/02/2026, 21:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 19:20

-

•20/02/2024, 17:07

05/02/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:00

Conhecido o recurso de PAULO ANTONIO ALVES e não-provido

03/02/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

03/02/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

15/04/2024, 20:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/04/2024, 19:40

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 286475/2024

15/04/2024, 18:47

Protocolizada Petição 286475/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/04/2024

15/04/2024, 16:33

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/02/2024, 09:50

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

28/02/2024, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/02/2024, 17:08

-

•20/02/2024, 17:07

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•20/02/2024, 17:07

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•20/02/2024, 17:07