Ação Civil Pública 0005578-31.2013.8.13.0460 - TJMG | JusConsulta

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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.284.143,31

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

09/03/2026, 08:54

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 21:29

Conclusos para despacho

30/01/2026, 14:45

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/01/2026, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2026, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:31

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/10/2025, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2025, 13:43

Juntada de Petição de ciência

16/07/2025, 09:47

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de ciência

09/03/2026, 08:54

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 21:29

Conclusos para despacho

30/01/2026, 14:45

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/01/2026, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2026, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:31

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/10/2025, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2025, 13:43

Juntada de Petição de ciência

16/07/2025, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2025, 15:48

Outras Decisões

25/06/2025, 17:13

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/06/2025, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2025, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 09:05

Conclusos para despacho

04/06/2025, 15:34

Decorrido prazo de WELLINGTON PINHEIRO SERRA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:26

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 21:02

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:34

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/03/2025, 10:27

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:20

Juntada de Ofício

07/03/2025, 15:46

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 14:20

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:40

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/02/2025, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2025, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 21:25

Conclusos para despacho

31/01/2025, 21:07

Juntada de Petição de ciência

31/01/2025, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 22:02

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/11/2024, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2024, 17:41

Conclusos para despacho

16/10/2024, 20:14

Juntada de Ofício

16/10/2024, 20:13

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:31

Expedição de Ofício.

11/10/2024, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 21:39

Conclusos para despacho

08/10/2024, 20:40

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 18:40

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/10/2024, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 22:37

Conclusos para despacho

24/09/2024, 21:17

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 18:51

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2024, 13:25

Expedido alvará de levantamento

24/09/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 21:25

Conclusos para despacho

23/09/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/09/2024, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 16:45

Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:15

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 22:11

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 22:08

Expedido alvará de levantamento

03/09/2024, 14:01

Expedido alvará de levantamento

02/09/2024, 16:55

Expedido alvará de levantamento

30/08/2024, 16:32

Expedido alvará de levantamento

29/08/2024, 16:02

Expedido alvará de levantamento

28/08/2024, 16:28

Expedido alvará de levantamento

27/08/2024, 15:23

Expedido alvará de levantamento

26/08/2024, 15:47

Expedição de Alvará.

21/08/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 20:40

Conclusos para despacho

07/08/2024, 20:49

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 20:36

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2024, 13:25

Juntada de Ofício

07/08/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 22:03

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 19:58

Expedido alvará de levantamento

05/08/2024, 17:18

Juntada de Petição de ciência

05/08/2024, 10:52

Expedido alvará de levantamento

01/08/2024, 16:13

Expedido alvará de levantamento

30/07/2024, 20:16

Expedição de Alvará.

26/07/2024, 17:16

Expedição de Alvará.

26/07/2024, 13:21

Expedição de Alvará.

25/07/2024, 15:29

Expedido alvará de levantamento

24/07/2024, 17:07

Expedido alvará de levantamento

23/07/2024, 14:56

Cancelada a movimentação processual Expedido alvará de levantamento

23/07/2024, 12:47

Desentranhado o documento

23/07/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 20:11

Outras Decisões

01/07/2024, 17:52

Conclusos para despacho

29/06/2024, 20:55

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2024, 12:25

Embargos de declaração acolhidos

26/06/2024, 21:45

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 19:12

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/06/2024, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 16:32

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 13:42

Juntada de Ofício

14/05/2024, 19:06

Juntada de Petição de ciência

29/04/2024, 17:32

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 15:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MACIEL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:23

Decorrido prazo de WELLINGTON PINHEIRO SERRA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:23

Decorrido prazo de JOSE MACHADO FILHO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:23

Decorrido prazo de SIMONE BELTRAMI DE SOUZA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:23

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FARIAS ALBERTI em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:23

Decorrido prazo de MARCO TULLIO BELTRAMI DE SOUZA PIERONI em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de WELLINGTON PINHEIRO SERRA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de JOSE MACHADO FILHO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de SIMONE BELTRAMI DE SOUZA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FARIAS ALBERTI em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de MARCO TULLIO BELTRAMI DE SOUZA PIERONI em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MACIEL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 22:09

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/03/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 20:22

Conclusos para despacho

06/03/2024, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 21:31

Outras Decisões

04/03/2024, 21:31

Conclusos para despacho

04/03/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/03/2024, 09:51

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MACIEL em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 05:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MACIEL em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:24

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 17:40

Juntada de Ofício

09/02/2024, 16:32

Juntada de Ofício

06/02/2024, 16:56

Juntada de Ofício

30/01/2024, 14:52

Juntada de Ofício

29/01/2024, 17:14

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 13:25

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:21

Juntada de Petição de ciência

30/11/2023, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 18:09

Conclusos para despacho

13/11/2023, 12:23

Juntada de Certidão

20/09/2023, 17:36

Decorrido prazo de MARCO TULLIO BELTRAMI DE SOUZA PIERONI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:57

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MACIEL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:57

Decorrido prazo de WELLINGTON PINHEIRO SERRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:57

Decorrido prazo de SIMONE BELTRAMI DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:57

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FARIAS ALBERTI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de ciência

13/09/2023, 09:24

Juntada de Ofício

12/09/2023, 12:32

Decorrido prazo de JOSE MACHADO FILHO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:03

Juntada de Mandado

05/09/2023, 13:42

Juntada de Mandado

05/09/2023, 13:41

Juntada de Mandado

05/09/2023, 13:38

Juntada de Decisão

30/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 20:08

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:28

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

21/08/2023, 11:03

Distribuído por dependência

21/08/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE OURO FINO e outros Homologada a Transação. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação de f. 922/924 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto as sucessoras legais do Sr. Luiz Carlos Maciel, Sílvia H.M.Maciel, Taís M. Maciel e Carla M. Maciel, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Adv - SILVANA PRADO DE SOUSA, RAFAELLI MOREIRA CESAR, ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP, DANIELA DE LIMA RANIERI GUERRA, MARIA INÊS VILLA MOREIRA, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS, MAYRA RODRIGUES GUALBERTO, LEONARDO CARNEIRO ASSUMPCAO VIEIRA, LUIZ PAULO MOREIRA, EDSON RAIMUNDO ROSA JUNIOR, PEDRO MARCACINI CLEMENTONI DE ALMEIDA, DENILSON MARCONDES VENANCIO, DENILSON MARCONDES VENANCIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE OURO FINO e outros Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). Nos termos do artigo 10, do CPC, em atenção aos princípios do contraditório substancial e da não surpresa, ficam intimadas ás partes para no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a concreta aplicabilidade ao caso da Lei n. 14.320/2021 (nova Leia de Improbidade Administrativa). Adv - SILVANA PRADO DE SOUSA, RAFAELLI MOREIRA CESAR, ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP, DANIELA DE LIMA RANIERI GUERRA, MARIA INÊS VILLA MOREIRA, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS, MAYRA RODRIGUES GUALBERTO, LEONARDO CARNEIRO ASSUMPCAO VIEIRA, LUIZ PAULO MOREIRA, EDSON RAIMUNDO ROSA JUNIOR, PEDRO MARCACINI CLEMENTONI DE ALMEIDA, DENILSON MARCONDES VENANCIO, DENILSON MARCONDES VENANCIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 21:29

Despacho

•29/10/2025, 15:31

Intimação

•26/06/2025, 15:48

Decisão

•25/06/2025, 17:13

Despacho

•05/06/2025, 09:05

Despacho

•04/04/2025, 21:02

Despacho

•21/02/2025, 14:20

Despacho

•05/02/2025, 21:25

Decisão

•03/12/2024, 22:02

Despacho

•09/11/2024, 17:41

Despacho

•09/10/2024, 21:39

Despacho

•25/09/2024, 22:37

Alvará

•24/09/2024, 13:24

Despacho

•23/09/2024, 21:25

Despacho

•06/09/2024, 11:44

Todos os documentos(41)

Despacho

•30/01/2026, 21:29

Despacho

•29/10/2025, 15:31

Intimação

•26/06/2025, 15:48

Decisão

•25/06/2025, 17:13

Despacho

•05/06/2025, 09:05

Despacho

•04/04/2025, 21:02

Despacho

•21/02/2025, 14:20

Despacho

•05/02/2025, 21:25

Decisão

•03/12/2024, 22:02

Despacho

•09/11/2024, 17:41

Despacho

•09/10/2024, 21:39

Despacho

•25/09/2024, 22:37

Alvará

•24/09/2024, 13:24

Despacho

•23/09/2024, 21:25

Despacho

•06/09/2024, 11:44

Alvará

•03/09/2024, 14:01

Alvará

•02/09/2024, 16:55

Alvará

•30/08/2024, 16:32

Alvará

•29/08/2024, 16:02

Alvará

•28/08/2024, 16:28

Alvará

•27/08/2024, 15:23

Alvará

•26/08/2024, 15:47

Despacho

•08/08/2024, 20:40

Alvará

•05/08/2024, 17:18

Alvará

•01/08/2024, 16:13

Alvará

•30/07/2024, 20:16

Alvará

•24/07/2024, 17:07

Alvará

•23/07/2024, 14:56

Despacho

•01/07/2024, 17:52

Intimação

•27/06/2024, 12:25

Decisão

•26/06/2024, 21:45

Despacho

•27/05/2024, 16:32

Despacho

•23/05/2024, 12:34

Despacho

•04/04/2024, 22:09

Despacho

•06/03/2024, 20:22

Intimação

•06/03/2024, 16:39

Decisão

•04/03/2024, 21:31

Despacho

•01/12/2023, 13:25

Despacho

•13/11/2023, 18:09

Juntada

•30/08/2023, 13:57

Despacho

•25/08/2023, 20:08