Ação Penal - Procedimento Sumário 0005354-52.2023.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Secretaria Judiciária - Sjd

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

WILTON FRANCIS DE SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO COUTINHO FAGUNDES

OAB/MG 135396·CPF·Representa: Réu

NATHALIA DA SILVA ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

20/08/2025, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2025, 22:24

Decorrido prazo de FREDERICO COUTINHO FAGUNDES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 13:49

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de FREDERICO COUTINHO FAGUNDES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 20:47

Juntada de Carta precatória

30/07/2025, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 23:45

Todas as movimentações(151)

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

20/08/2025, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2025, 22:24

Decorrido prazo de FREDERICO COUTINHO FAGUNDES em 12/08/2025 23:59.

Documentos

Contrarrazões

•25/07/2025, 23:45

Despacho

•23/07/2025, 13:13

13/08/2025, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 13:49

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de FREDERICO COUTINHO FAGUNDES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 20:47

Juntada de Carta precatória

30/07/2025, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 23:45

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 12:40

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:20

Expedição de Carta precatória.

23/07/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 14:42

Expedição de Carta precatória.

23/07/2025, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 13:13

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:43

Juntada de certidão decurso de prazo

22/07/2025, 12:38

Decorrido prazo de FREDERICO COUTINHO FAGUNDES em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 23:10

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2025, 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/07/2025, 15:29

Conclusos para decisão

07/07/2025, 10:47

Juntada de Petição de cpf/cnpj

04/07/2025, 15:25

Decorrido prazo de FREDERICO COUTINHO FAGUNDES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:38

Juntada de Petição de apelação

30/06/2025, 22:30

Juntada de Carta precatória

30/06/2025, 16:47

Expedição de Carta precatória.

25/06/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 12:19

Expedição de Carta precatória.

23/06/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 12:51

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 15:19

Julgado procedente o pedido

17/06/2025, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2025, 23:52

Juntada de Carta precatória

26/05/2025, 08:35

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 23:33

Decorrido prazo de FREDERICO COUTINHO FAGUNDES em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de NATHALIA DA SILVA ROCHA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:48

Expedição de Carta precatória.

20/05/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 11:47

Expedição de Carta precatória.

19/05/2025, 17:43

Expedição de Informações.

19/05/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:21

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 16:42

Conclusos para despacho

14/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

13/05/2025, 13:48

Decorrido prazo de NATHALIA DA SILVA ROCHA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:54

Decorrido prazo de FREDERICO COUTINHO FAGUNDES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:54

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:14

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 08:58

Juntada de Petição de alegações finais

01/05/2025, 20:47

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/04/2025, 15:40

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2025, 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2025 14:00, 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga

14/04/2025, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento

11/04/2025, 13:26

Juntada de Mandado

10/04/2025, 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário WILTON FRANCIS DE SOUZA DA SILVA - CPF: 092.271.686-21 (RÉU/RÉ)

20/03/2025, 08:16

Juntada de Carta precatória

13/03/2025, 18:52

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 15:23

Juntada de certidão criminal

11/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de ciência

11/03/2025, 14:03

Decorrido prazo de NATHALIA DA SILVA ROCHA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:00

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 18:57

Juntada de Certidão

24/02/2025, 08:28

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 17:44

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 17:31

Expedição de Ofício.

21/02/2025, 16:16

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

21/02/2025, 15:17

Desentranhado o documento

21/02/2025, 15:17

Expedição de Carta precatória.

21/02/2025, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2025 14:00, 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga

21/02/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 14:29

Conclusos para despacho

21/02/2025, 09:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 12:30, 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga

20/02/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 10:52

Juntada de Petição de procuração

19/02/2025, 09:47

Juntada de Mandado

19/02/2025, 07:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário WILTON FRANCIS DE SOUZA DA SILVA - CPF: 092.271.686-21 (RÉU/RÉ)

29/01/2025, 07:27

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 11:27

Juntada de certidão criminal

16/01/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 17:38

Conclusos para despacho

14/01/2025, 10:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/01/2025, 18:50

Juntada de Informações

19/12/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/12/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 13:02

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 08:59

Expedição de comunicação via sistema.

08/12/2024, 19:21

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 19/02/2025 12:30 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga

15/02/2024, 10:44

Outras Decisões

12/02/2024, 18:24

Conclusos para despacho

08/02/2024, 08:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/02/2024, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 17:01

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

13/12/2023, 17:00

Decorrido prazo de WILTON FRANCIS DE SOUZA DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário WILTON FRANCIS DE SOUZA DA SILVA - CPF: 092.271.686-21 (RÉU/RÉ)

29/11/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 15:16

Conclusos para despacho

16/11/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário WILTON FRANCIS DE SOUZA DA SILVA - CPF: 092.271.686-21 (RÉU/RÉ)

25/10/2023, 07:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário WILTON FRANCIS DE SOUZA DA SILVA - CPF: 092.271.686-21 (RÉU/RÉ)

04/10/2023, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário WILTON FRANCIS DE SOUZA DA SILVA - CPF: 092.271.686-21 (RÉU/RÉ)

03/10/2023, 09:29

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 17:13

Apensado ao processo 5002063-56.2023.8.13.0134

25/09/2023, 16:26

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/08/2023, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário WILTON FRANCIS DE SOUZA DA SILVA - CPF: 092.271.686-21 (RÉU/RÉ)

25/08/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 08:24

Conclusos para despacho

09/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário WILTON FRANCIS DE SOUZA DA SILVA - CPF: 092.271.686-21 (RÉU/RÉ)

21/07/2023, 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2023, 09:42

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 14:06

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

28/06/2023, 13:02

Recebida a denúncia contra WILTON FRANCIS DE SOUZA DA SILVA - CPF: 092.271.686-21 (INVESTIGADO(A))

28/06/2023, 12:50

Conclusos para decisão

28/06/2023, 09:32

Apensado ao processo 5002159-71.2023.8.13.0134

27/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

27/06/2023, 14:09

Juntada de Certidão

27/06/2023, 14:07

Juntada de certidão criminal

27/06/2023, 13:56

Distribuído por dependência

23/06/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 INDICIADO: W.F.S.S. DISTRIBUIÇÃO EM EMERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 01/03/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Decisão

•07/07/2025, 15:29

CPF/CNPJ

•04/07/2025, 15:25

Intimação

•17/06/2025, 15:19

Sentença

•17/06/2025, 14:59

Sentença

•17/06/2025, 14:59

Despacho

•14/05/2025, 16:42

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•14/04/2025, 13:07

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•14/04/2025, 13:07

Despacho

•21/02/2025, 14:29

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•20/02/2025, 16:19

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•20/02/2025, 16:19

Despacho

•14/01/2025, 17:38

Intimação

•08/12/2024, 19:21

Todos os documentos(19)

Contrarrazões

•25/07/2025, 23:45

Despacho

•23/07/2025, 13:13

Decisão

•07/07/2025, 15:29

CPF/CNPJ

•04/07/2025, 15:25

Intimação

•17/06/2025, 15:19

Sentença

•17/06/2025, 14:59

Sentença

•17/06/2025, 14:59

Despacho

•14/05/2025, 16:42

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•14/04/2025, 13:07

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•14/04/2025, 13:07

Despacho

•21/02/2025, 14:29

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•20/02/2025, 16:19

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•20/02/2025, 16:19

Despacho

•14/01/2025, 17:38

Intimação

•08/12/2024, 19:21

Decisão

•12/02/2024, 18:24

Despacho

•16/11/2023, 15:16

Despacho

•10/08/2023, 08:24

Decisão

•28/06/2023, 12:50