Recurso Especial 0005354-52.2023.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Secretaria Judiciária - Sjd

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

WILTON FRANCIS DE SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO COUTINHO FAGUNDES

OAB/MG 135396·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

30/04/2026, 18:13

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

30/04/2026, 18:13

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA

30/04/2026, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/04/2026, 13:51

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 13:49

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 13:49

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 13:49

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 13:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 13:49

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 13:49

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 13:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 13:49

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•27/04/2026, 13:48

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•27/04/2026, 13:48

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•27/04/2026, 13:48

Todos os documentos(19)

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 13:49

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 13:49

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 13:49

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 13:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 13:49

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 13:49

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 13:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 13:49

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