Recurso Especial 0005354-52.2023.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHALIA DA SILVA ROCHA

Representa: Réu

FREDERICO COUTINHO FAGUNDES

OAB/MG 135396·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

WILTON FRANCIS DE SOUZA DA SILVA

Terceiro

WILTON FRANCIS DE SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

28/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/04/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

27/04/2026, 21:27

Recebidos no setor CORAP

24/04/2026, 17:29

Juntada de petição eletrônica

24/04/2026, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

07/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

07/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/04/2026

07/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/04/2026

07/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/04/2026, 00:00

Decorrido o prazo

09/02/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

09/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(20)

Remetidos os autos

28/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/04/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

27/04/2026, 21:27

Recebidos no setor CORAP

24/04/2026, 17:29

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 10:02

Juntada de petição eletrônica

24/04/2026, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

07/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

07/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/04/2026

07/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/04/2026

07/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/04/2026, 00:00

Decorrido o prazo

09/02/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

09/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/12/2025

15/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/11/2025, 00:00