Recurso Especial 1932445-26.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LETICIA RODRIGUES VICENTE

OAB/MG 126813·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG 102422·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DALILA NOGUEIRA LUZ DOS SANTOS

Terceiro

EMPORIO SAO PAULO

Terceiro

EMPORIO SAO PAULO LTDA - EPP

Terceiro

DALILA NOGUEIRA LUZ DOS SANTOS

CPF

Reu

EMPORIO SAO PAULO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EMPORIO SAO PAULO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

20/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/08/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/08/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

18/08/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 07:42

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

20/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/08/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/08/2023, 00:00

Documentos

Petição

•01/08/2023, 09:52

Petição

•19/07/2023, 11:00

Recebidos no setor COSUP

18/08/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 07:42

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2023, 00:00

Expedição de

25/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/04/2023, 00:00

Decisão

•17/07/2023, 17:47