Agravo em Recurso Especial 6077014-24.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Newton Teixeira Carvalho

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Newton Teixeira Carvalho

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Newton Teixeira Carvalho

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Newton Teixeira Carvalho

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MIRTES ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LILIAN DE CARVALHO GARAJAU

OAB/MG 106548·CPF·Representa: Autor

IURY MOREIRA ASSIS

OAB/MG 160463·CPF·Representa: Autor

GALGANI BONGIOVANI GUIMARAES

OAB/MG 204027·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA

OAB/MG 59144·CPF·Representa: Autor

MARCIA COSTA BARONY

OAB/MG 63156·CPF

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MIRTES ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MIRTES ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(22)

LILIAN DE CARVALHO GARAJAU

OAB/MG 106548·CPF·Representa: Autor

IURY MOREIRA ASSIS

OAB/MG 160463·CPF·Representa: Autor

GALGANI BONGIOVANI GUIMARAES

OAB/MG 204027·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA

OAB/MG 59144·CPF·Representa: Autor

MARCIA COSTA BARONY

OAB/MG 63156·CPF·Representa: Autor

CAMILA DIAS PEREIRA E HATAJIMA

CPF·Representa: Autor

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

OAB/MG 40999·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

OAB/MG 157259·CPF·Representa: Autor

BRUNA PARENZI TAPADA

OAB/MG 157953·CPF·Representa: Autor

BARBARA DE ALMEIDA GONCALVES

OAB/MG 143066·CPF·Representa: Autor

JULIANA DUARTE E SOUZA

CPF·Representa: Autor

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

OAB/MG 40999·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

OAB/MG 157259·CPF·Representa: Réu

BRUNA PARENZI TAPADA

OAB/MG 157953·CPF·Representa: Réu

JULIANA DUARTE E SOUZA

CPF·Representa: Réu

BARBARA DE ALMEIDA GONCALVES

OAB/MG 143066·CPF·Representa: Réu

LILIAN DE CARVALHO GARAJAU

OAB/MG 106548·CPF·Representa: Réu

IURY MOREIRA ASSIS

OAB/MG 160463·CPF·Representa: Réu

GALGANI BONGIOVANI GUIMARAES

OAB/MG 204027·CPF·Representa: Réu

MARCIA COSTA BARONY

OAB/MG 63156·CPF·Representa: Réu

CAMILA DIAS PEREIRA E HATAJIMA

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA

OAB/MG 59144·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA nº 641262/2025

11/07/2025, 20:01

Protocolizada Petição 641262/2025 (PubExc - PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA) em 11/07/2025

11/07/2025, 19:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD

02/07/2025, 09:55

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA

02/07/2025, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/06/2025, 11:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/06/2025, 11:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

26/06/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:24

Determinada a distribuição do feito

23/06/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2025

23/06/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/06/2025, 16:24

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/06/2025, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/06/2025, 06:06

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/06/2025, 20:00

-

•31/05/2025, 16:55

·

Representa: Autor

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•31/05/2025, 16:55

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•31/05/2025, 16:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/05/2025, 16:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:54

-

•31/05/2025, 16:54

Todos os documentos(43)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/06/2025, 20:00

-

•31/05/2025, 16:55

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•31/05/2025, 16:55

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•31/05/2025, 16:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/05/2025, 16:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:55

-

•31/05/2025, 16:54

-

•31/05/2025, 16:54

-

•31/05/2025, 16:54

-

•31/05/2025, 16:54

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•31/05/2025, 16:54

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•31/05/2025, 16:54

-

•31/05/2025, 16:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/05/2025, 16:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/05/2025, 16:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/05/2025, 16:54

-

•31/05/2025, 16:54

-

•31/05/2025, 16:54

-

•31/05/2025, 16:54

-

•31/05/2025, 16:53

-

•31/05/2025, 16:53

-

•31/05/2025, 16:53

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•31/05/2025, 16:53

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•31/05/2025, 16:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/05/2025, 16:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/05/2025, 16:53

-

•31/05/2025, 16:53

-

•31/05/2025, 16:53

-

•31/05/2025, 16:53

-

•31/05/2025, 16:53

-

•31/05/2025, 16:53

-

•31/05/2025, 16:53

-

•31/05/2025, 16:52

-

•31/05/2025, 16:52

-

•31/05/2025, 16:52

-

•31/05/2025, 16:52