Agravo Interno Cível 5000912-41.2020.8.13.0205 - TJMG | JusConsulta

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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS RIBEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

OAB/MG 42017·Representa: Autor

BRUNO BORGES DA SILVA

OAB/MG 114032·CPF·Representa: Autor

ESTER VIRGINIA SANTOS

OAB/MG 80785·Representa: Autor

CELINA GONTIJO LEAO

OAB/MG 102780·Representa: Autor

MILA OLIVEIRA GROSSI

OAB/MG 100916·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS RIBEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JOSE CARLOS RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(17)

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

OAB/MG 42017·Representa: Autor

BRUNO BORGES DA SILVA

OAB/MG 114032·CPF·Representa: Autor

ESTER VIRGINIA SANTOS

OAB/MG 80785·Representa: Autor

CELINA GONTIJO LEAO

OAB/MG 102780·Representa: Autor

MILA OLIVEIRA GROSSI

OAB/MG 100916·Representa: Autor

JULIANA SCHMIDT FAGUNDES

OAB/MG 80027·Representa: Autor

LINCOLN GUIMARAES HISSA

OAB/MG 48886·Representa: Autor

FERNANDA SARAIVA GOMES STARLING

Representa: Autor

LUCIANA TRINDADE FOGACA

OAB/MG 84044·Representa: Autor

FELIPE LOPES DE FREITAS HONORIO

OAB/MG 143106·Representa: Autor

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES

OAB/MG 75445·Representa: Autor

SAULO DE FREITAS LOPES

OAB/MG 100543·Representa: Autor

PATRICIA MOTA VILAN

OAB/MG 76005·Representa: Autor

JULIANA RIZZATO SILVA

OAB/MG 82011·Representa: Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/MG 39214·Representa: Autor

SAVIO DE AGUIAR SOARES

OAB/MG 116678·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

26/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/06/2025

26/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/06/2025

26/06/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

10/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(31)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 12:07

Decisão

•20/04/2023, 16:32

26/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

26/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/06/2025

26/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/06/2025

26/06/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

10/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/04/2023

24/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/03/2023, 00:00

Expedição de

06/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/01/2023, 00:00