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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

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Partes do Processo

NORTOX SA

CNPJ

Autor

NORTOX

Terceiro

NORTOX SA

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIO UMBERTO SAIANI FILHO

Representa: Autor

JOAO CLAUDIO CORRA SAGLIETTI FILHO

Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

SAULO DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 101676·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

04/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/04/2023, 00:00

DIRETOR DE GESTAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/03/2023, 17:24

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/03/2023, 17:24

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/03/2023, 17:23

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/03/2023, 16:50