Apelação / Remessa Necessária 5168562-40.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

DROGACLARA

Terceiro

DROGARIA WANESSA LTDA - ME

Terceiro

DROGARIA WANESSA LTDA ME

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA FRANCA SANTOS

OAB/MG 122705·Representa: Autor

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/MG 164652·Representa: Réu

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG 74659·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

DROGACLARA

Terceiro

DROGARIA WANESSA LTDA - ME

Terceiro

DROGARIA WANESSA LTDA ME

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

DROGARIA WANESSA LTDA - ME

CNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

04/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/07/2023, 13:43

Juntada de petição eletrônica

07/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2023, 18:34

Autos devolvidos

06/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/03/2023, 11:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2023, 00:00

Expedição de

08/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Transitado em Julgado

04/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/07/2023, 13:43

Juntada de petição eletrônica

07/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/07/2023, 13:23

Despacho

•07/03/2023, 14:31

Comunicado o acórdão em:

06/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2023, 18:34

Autos devolvidos

06/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/03/2023, 11:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2023, 00:00

Expedição de

08/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/03/2023, 00:00

Autos recebidos

01/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

01/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

28/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/02/2023, 00:00

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