Execução Fiscal 0911607-93.2005.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2005

Valor da Causa

R$ 65.865,72

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Passos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA SCHMIDT FAGUNDES

OAB/MG 80027·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BRANDAO CRISOSTOMO

OAB/MG 77700·CPF·Representa: Réu

JOAO BATISTA PACHECO

OAB/MG 150906·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(94)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

FERIKA TRANSPORTES LTDA

Reu

FERNANDO ANTÔNIO AGELUNE

CPF

Reu

IVANE VILELA AGELUNE

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 15:43

Conclusos para despacho

12/05/2026, 09:09

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 16:00

Juntada de Ofício

04/05/2026, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2026, 12:25

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 08:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 09:24

Expedição de Ofício.

10/04/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:34

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:23

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:20

Todas as movimentações(166)

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 15:43

Conclusos para despacho

12/05/2026, 09:09

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 15:43

Despacho

•27/01/2026, 14:22

11/05/2026, 16:00

Juntada de Ofício

04/05/2026, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2026, 12:25

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 08:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 09:24

Expedição de Ofício.

10/04/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:34

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:23

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:20

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:07

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:01

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 17:38

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 17:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2026, 17:16

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 14:22

Conclusos para despacho

27/01/2026, 08:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/01/2026, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 15:07

Conclusos para despacho

11/12/2025, 08:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/12/2025, 22:30

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:20

Decorrido prazo de FERIKA TRANSPORTES LTDA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:38

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 16:10

Conclusos para despacho

18/07/2025, 08:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/07/2025, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 12:44

Expedição de Alvará.

03/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/06/2025, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:37

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 12:50

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/05/2025, 08:36

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO AGELUNE em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2025, 08:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 11:54

Expedição de Alvará.

04/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 09:01

Expedição de carta via correio.

27/03/2025, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2025, 12:46

Expedição de Alvará.

26/03/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 16:40

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 14:18

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de FERIKA TRANSPORTES LTDA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 10:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2024, 21:59

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2024, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2024, 11:33

Outras Decisões

03/12/2024, 14:25

Conclusos para despacho

02/12/2024, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 16:22

Conclusos para despacho

30/10/2024, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 14:44

Conclusos para despacho

01/10/2024, 08:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2024, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:50

Juntada de Ofício

04/09/2024, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 10:21

Decorrido prazo de FERIKA TRANSPORTES LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:21

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO AGELUNE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:21

Decorrido prazo de FERIKA TRANSPORTES LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:08

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO AGELUNE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 18:40

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 17:16

Conclusos para despacho

25/06/2024, 07:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2024, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 17:58

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/06/2024, 12:39

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 15:15

Conclusos para despacho

02/05/2024, 10:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/02/2024, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 14:16

Conclusos para despacho

08/02/2024, 09:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/02/2024, 08:50

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 13:56

Conclusos para despacho

13/11/2023, 07:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2023, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de FERIKA TRANSPORTES LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO AGELUNE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de IVANE VILELA AGELUNE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2023, 12:13

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 14:34

Conclusos para despacho

06/07/2023, 07:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2023, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2023, 12:54

Decorrido prazo de FERIKA TRANSPORTES LTDA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de IVANE VILELA AGELUNE em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO AGELUNE em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:54

Conclusos para despacho

07/06/2023, 07:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/06/2023, 19:46

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 11:57

Outras Decisões

24/05/2023, 14:10

Conclusos para despacho

23/05/2023, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 02:02

Recebidos os autos

11/04/2023, 02:02

Recebidos os autos

11/04/2023, 02:02

Conclusos para despacho

11/04/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FERIKA TRANSPORTES LTDA; FERNANDO ANTONIO AGELUNE; IVANE VILELA AGELUNE; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDO BRANDAO CRISOSTOMO, LEVY LEITE ROMERO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/08/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2022, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de apelação

01/07/2022, 15:47

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO AGELUNE em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de IVANE VILELA AGELUNE em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de FERIKA TRANSPORTES LTDA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2022, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2022, 16:50

Conclusos para despacho

10/05/2022, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 16:25

Juntada de Petição de 0911607-93.2005.8.13.0479 - FERIKA TRANSPORTES LTDA.pdf

06/05/2022, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 14:16

Conclusos para despacho

15/03/2022, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 16:46

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:32

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 00:32

Decorrido prazo de FERIKA TRANSPORTES LTDA em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 00:32

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO AGELUNE em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 00:32

Decorrido prazo de IVANE VILELA AGELUNE em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2021, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 17:04

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

20/09/2021, 16:50

Despacho

•11/12/2025, 15:07

Despacho

•18/07/2025, 16:10

Despacho

•24/03/2025, 16:40

Despacho

•28/02/2025, 14:18

Decisão

•03/12/2024, 14:25

Intimação

•05/11/2024, 10:05

Despacho

•04/11/2024, 16:22

Despacho

•01/10/2024, 14:44

Despacho

•25/06/2024, 17:16

Despacho

•14/06/2024, 17:58

Despacho

•03/05/2024, 15:15

Despacho

•08/02/2024, 14:16

Despacho

•14/11/2023, 13:56

Todos os documentos(22)

Despacho

•12/05/2026, 15:43

Despacho

•27/01/2026, 14:22

Despacho

•11/12/2025, 15:07

Despacho

•18/07/2025, 16:10

Despacho

•24/03/2025, 16:40

Despacho

•28/02/2025, 14:18

Decisão

•03/12/2024, 14:25

Intimação

•05/11/2024, 10:05

Despacho

•04/11/2024, 16:22

Despacho

•01/10/2024, 14:44

Despacho

•25/06/2024, 17:16

Despacho

•14/06/2024, 17:58

Despacho

•03/05/2024, 15:15

Despacho

•08/02/2024, 14:16

Despacho

•14/11/2023, 13:56

Despacho

•06/07/2023, 14:34

Despacho

•12/06/2023, 14:54

Decisão

•24/05/2023, 14:10

Despacho

•14/04/2023, 11:14

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:02

Sentença

•10/05/2022, 16:50

Despacho

•22/03/2022, 14:16