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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

Terceiro

CND

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·Representa: Autor

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Autor

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES

OAB/MG 73710·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

Terceiro

CND

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

03/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado

02/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/03/2024, 13:51

Decisão interlocutória:

04/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2024, 00:00

Expedição de

15/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 17:46