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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

FERNANDA MOREIRA ANDRADE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO TULIO LIMA ANDRADE

CPF

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Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de estudo técnico

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA ANDRADE em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA ANDRADE em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(24)