Recurso Especial 0407900-29.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

EMBALAGENS MINAS LTDA

CNPJ

Autor

EMBALAGENS MINAS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

HERON NAPOLEAO PINTO

Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Réu

LEONARDO OLIVEIRA SOARES

OAB/MG 87243·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/10/2023, 12:50

Juntada de petição eletrônica

18/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/09/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/07/2023, 00:00

Expedição de

13/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/10/2023, 12:50

Juntada de petição eletrônica

18/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 15:44

17/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/09/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/07/2023, 00:00

Expedição de

13/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/07/2023, 00:00