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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Inquérito Policial · Vara Criminal da comarca de Pará de Minas JE · TJMG · Termo Circunstanciado · Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Pará de Minas

Partes do Processo

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Autor

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Partes do Processo(781)

Classe retificada de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Classe retificada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Ofício.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de CHRISTIAN SILVA ALVES - CPF: 143.559.606-41 (AUTOR(A) DO FATO) por prescrição

Todas as movimentações(35)