Execução Fiscal 0059750-81.2002.8.13.0629 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 39.618,81

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/05/2026, 21:13

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:14

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/10/2025, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:22

Outras Decisões

15/10/2025, 17:22

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 20:07

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2025, 13:38

Todas as movimentações(58)

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/05/2026, 21:13

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:14

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/10/2025, 15:38

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 17:22

Despacho

•29/01/2025, 14:05

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legal

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Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:22

Outras Decisões

15/10/2025, 17:22

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 20:07

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:05

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:09

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:51

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 13:34

Conclusos para despacho

15/10/2024, 17:09

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 06:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 06:30

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 14:17

Decorrido prazo de fazenda nacional em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:42

Decorrido prazo de fazenda nacional em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:04

Conclusos para despacho

14/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 17:16

Conclusos para despacho

08/04/2024, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 18:23

Conclusos para despacho

08/01/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/10/2023, 06:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 13:56

Conclusos para despacho

03/10/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 11:14

Conclusos para despacho

18/07/2023, 17:12

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/06/2023, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2023, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 10:34

Conclusos para despacho

09/05/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - ROBSON ZAGRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Apensado ao processo 0060642-87.2002.8.13.0629

03/03/2023, 13:05

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/03/2023, 12:38

Distribuído por dependência

03/03/2023, 12:38

Despacho

•23/10/2024, 13:34

Despacho

•24/05/2024, 14:17

Despacho

•15/04/2024, 17:16

Despacho

•05/02/2024, 18:23

Despacho

•09/10/2023, 13:56

Despacho

•31/07/2023, 11:14

Despacho

•15/05/2023, 10:34