Embargos de Declaração Cível 2507683-91.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

PARAIBUNA PAPEIS S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PARAIBUNA PAPEIS S/A

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARMEM LUCIA MACHADO RIBEIRO

OAB/MG 93120·Representa: Autor

GLADSTONE MIRANDA JUNIOR

OAB/MG 75372·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373·Representa: Réu

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:46

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:46

Juntada de petição eletrônica

05/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/09/2023, 08:45