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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Barbacena

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Todas as movimentações(36)