Agravo em Recurso Especial 0017689-70.2017.8.13.0116 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ALEXANDRE FLAVIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0017689702017813011620250424144738

24/04/2025, 14:47

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 131592/2025

19/02/2025, 16:16

Protocolizada Petição 131592/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

19/02/2025, 15:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

17/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:30

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

13/02/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/02/2025

13/02/2025, 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

11/09/2024, 17:35

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

11/09/2024, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/09/2024, 14:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

11/09/2024, 14:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

12/08/2024, 10:48

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

12/08/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/08/2024, 17:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2025, 13:30

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•05/08/2024, 17:46

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•05/08/2024, 17:46

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•05/08/2024, 17:46

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•05/08/2024, 17:45

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•05/08/2024, 17:45

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•05/08/2024, 17:45

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•05/08/2024, 17:45

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•05/08/2024, 17:45

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•05/08/2024, 17:45

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•05/08/2024, 17:45

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