Embargos de Declaração Cível 0033186-91.2001.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOSE MARIA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

MOVEIS ZANINE LTDA

Terceiro

PAULO JOSE CAMILO FILHO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

ANAMELIA DE MATOS ALVES

OAB/MG 98180·Representa: Autor

JANETH MARIA RESENDE VILLELA CAMPOS

Representa: Réu

WILSON EUSTAQUIO CASTRO

Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOSE MARIA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

MOVEIS ZANINE LTDA

Terceiro

PAULO JOSE CAMILO FILHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JOSE MARIA DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

MOVEIS ZANINE LTDA

CNPJ

Reu

PAULO JOSE CAMILO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/11/2024, 12:47

Publicado o dispositivo do acórdão em:

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/11/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/10/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

29/10/2024, 00:00

Autos conclusos para:

01/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

01/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

30/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:00

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30/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

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Documentos

Acórdão

•05/11/2024, 10:25

Acórdão

•04/11/2024, 15:14

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16/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/06/2023, 00:00

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06/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/05/2023, 00:00

Acórdão

•12/06/2023, 09:38