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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

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Partes do Processo

JOAO DOMINGOS NETO

CPF

Autor

JOAO DOMINGOS NETO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentações

Remetidos os autos

23/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:00

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Autor

LUCAS DIZ SIMOES

OAB/MG 710·Representa: Autor

REBECA BREVES DE MELO E SILVA

OAB/MG 876·Representa: Autor

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MG 265·Representa: Autor

RICARDO ADRIANO MASSARA BRASILEIRO

OAB/MG 70797·Representa: Réu

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/12/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

30/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/11/2022, 14:30

Autos devolvidos

25/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

23/11/2022, 06:19

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/02/2023, 14:30

Despacho

•21/09/2022, 15:02

Agravo Interno Cível

•20/07/2022, 19:27

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Partes do Processo(20)

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

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Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Juntada de petição eletrônica

Comunicado a Intimação da Pauta

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Todas as movimentações(20)