Apelação / Remessa Necessária 0009911-15.2016.8.13.0074 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

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1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MG

CNPJ

Autor

HEDA CANCADO CARDOSO

Terceiro

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS. DE BOM DESPACH

Terceiro

Advogados / Representantes

LIVIA CRISTINA COSTA

OAB/MG 144845·Representa: Autor

NORZILA CAMPOS VARGAS

OAB/MG 116213·Representa: Réu

MARCIO DE LIMA LOPES

OAB/MG 91927·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MG

CNPJ

Autor

HEDA CANCADO CARDOSO

Terceiro

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS. DE BOM DESPACH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

HEDA CANCADO CARDOSO

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS. DE BOM DESPACHO

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

16/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/08/2023, 17:20

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/08/2023, 17:20

Juntada de petição eletrônica

22/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

17/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/07/2023, 13:03

Autos devolvidos

13/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Transitado em Julgado

16/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/08/2023, 17:20

Documentos

Acórdão

•18/08/2023, 12:40

Despacho

•03/03/2023, 16:06

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/08/2023, 17:20

Juntada de petição eletrônica

22/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

17/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/07/2023, 13:03

Autos devolvidos

13/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/03/2023, 16:49

Expedição de

06/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

31/01/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

31/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

31/01/2023, 00:00

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