Cumprimento de sentença 0329976-60.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 3.946.717,59

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG

Reu

Advogados / Representantes

RENATO SOARES

OAB/MG 45913·CPF·Representa: Autor

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG 80801·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MG 63610·CPF·Representa: Autor

LUCIANA CARNEIRO VALENTE

OAB/MG 74498·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG 100355·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

RENATO SOARES

OAB/MG 45913·CPF·Representa: Autor

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG 80801·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MG 63610·CPF·Representa: Autor

LUCIANA CARNEIRO VALENTE

OAB/MG 74498·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG 100355·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PIRES FERRAZ

OAB/MG 124164·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:14

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:14

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/02/2026, 14:30

Juntada de Petição de certidão de migração

27/02/2026, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 14:30

Juntada de Petição de certidão de migração

27/02/2026, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 22:46

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 14:32

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 09:44

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2025, 09:43

Outras Decisões

11/12/2025, 18:26

Conclusos para despacho

24/10/2025, 12:39

Todas as movimentações(44)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:14

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:14

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/02/2026, 14:30

Juntada de Petição de certidão de migração

27/02/2026, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 09:44

Decisão

•11/12/2025, 18:26

27/02/2026, 14:30

Juntada de Petição de certidão de migração

27/02/2026, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 22:46

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 14:32

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 09:44

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2025, 09:43

Outras Decisões

11/12/2025, 18:26

Conclusos para despacho

24/10/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2025, 18:19

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 19:04

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 22:50

Conclusos para despacho

06/03/2025, 08:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/11/2024, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 19:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/08/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2024, 11:36

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 16:52

Conclusos para despacho

20/06/2024, 09:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/04/2024, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 18:59

Conclusos para despacho

13/03/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:59

Apensado ao processo 2505512-80.2008.8.13.0024

29/01/2024, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 16:54

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

19/12/2023, 08:33

Distribuído por dependência

19/12/2023, 08:33

Despacho

•18/08/2025, 19:04

Despacho

•24/03/2025, 22:50

Manifestação da Advocacia Pública

•08/11/2024, 16:58

Despacho

•20/06/2024, 16:52

Despacho

•01/04/2024, 18:59

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

SENTENÇA

•19/12/2023, 08:33

Documento de Comprovação

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33

Todos os documentos(39)

Intimação

•12/12/2025, 09:44

Decisão

•11/12/2025, 18:26

Despacho

•18/08/2025, 19:04

Despacho

•24/03/2025, 22:50

Manifestação da Advocacia Pública

•08/11/2024, 16:58

Despacho

•20/06/2024, 16:52

Despacho

•01/04/2024, 18:59

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

SENTENÇA

•19/12/2023, 08:33

Documento de Comprovação

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33

Documento de Comprovação

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33

DECISÃO

•19/12/2023, 08:33

DESPACHO

•19/12/2023, 08:33