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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/08/2025 Petição Nº 653919/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0653919 - AgInt no AREsp 2597209 - Publicação prevista para 22/08/2025

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DIAMANTINA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00653919/2024 - AgInt no AREsp 2597209/MG

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00653919/2024 - AgInt no AREsp 2597209/MG

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 462450/2025

Protocolizada Petição 462450/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Todas as movimentações(32)