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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 254825/2025

Protocolizada Petição 254825/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2025 Petição Nº 397786/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0397786 - AgRg no AREsp 2613135 - Publicação prevista para 25/03/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de SIMON TULIO MAIA MARRA e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 397786/2024 - AgRg no AREsp 2613135

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 423929/2024

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 423929/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/05/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2024 Petição Nº 397786/2024 - AgRg

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