Apelação / Remessa Necessária 5003343-36.2020.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MATEUS EUSTAQUIO CANDIDO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MATEUS EUSTAQUIO CANDIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG 83118·Representa: Autor

ANDREA FABIANA CANDIDO

Representa: Autor

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG 83047·Representa: Autor

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG 84350·Representa: Autor

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG 108616·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MATEUS EUSTAQUIO CANDIDO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MATEUS EUSTAQUIO CANDIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE CAMPO BELO

Terceiro

MATEUS EUSTAQUIO CANDIDO

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE CAMPO BELO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG 83118·Representa: Autor

ANDREA FABIANA CANDIDO

Representa: Autor

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG 83047·Representa: Autor

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG 84350·Representa: Autor

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG 108616·Representa: Autor

PALOMA INAYA NICOLETI DA SILVA

OAB/MG 103390·Representa: Autor

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL

OAB/MG 72327·Representa: Autor

MARCONI BASTOS SALDANHA

OAB/MG 36735·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG 83118·Representa: Réu

ANDREA FABIANA CANDIDO

Representa: Réu

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG 83047·Representa: Réu

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG 84350·Representa: Réu

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG 108616·Representa: Réu

PALOMA INAYA NICOLETI DA SILVA

OAB/MG 103390·Representa: Réu

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL

OAB/MG 72327·Representa: Réu

MARCONI BASTOS SALDANHA

OAB/MG 36735·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

13/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/07/2024

10/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(60)

Comunicação eletrônica enviada:

13/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•10/07/2024, 09:09

Despacho

•15/01/2024, 17:26

02/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/07/2024

10/07/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

02/07/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 02/07/2024

13/05/2024, 09:36

Autos devolvidos

13/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

16/01/2024, 00:00

Expedição de

16/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/01/2024

16/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/12/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/12/2023, 16:44

Juntada de petição eletrônica

13/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2023, 00:00

Expedição de

22/11/2023, 00:00

Expedição de

22/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/11/2023

22/11/2023, 00:00

Juntada de documento

12/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/03/2023

28/03/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

28/03/2023, 00:00

Autos recebidos

22/03/2023, 00:00

Autos remetidos para:

22/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/03/2023, 00:00

Autos recebidos

22/03/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 22/03/2023

22/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

09/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/03/2023

09/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

02/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

02/03/2023, 00:00

Despacho

•21/11/2023, 18:17

Acórdão

•12/09/2023, 08:55

Decisão

•27/03/2023, 09:08

Despacho

•07/03/2023, 20:36

Outros Documentos

•25/10/2022, 11:54

Outros Documentos

•25/10/2022, 11:54

Outros Documentos

•25/10/2022, 11:32

Outros Documentos

•19/09/2022, 16:25

Outros Documentos

•19/09/2022, 16:25

Outros Documentos

•19/09/2022, 16:25

Outros Documentos

•19/09/2022, 14:38

Outros Documentos

•11/08/2022, 02:01

Outros Documentos

•11/08/2022, 02:01

Todos os documentos(23)

Acórdão

•10/07/2024, 09:09

Despacho

•15/01/2024, 17:26

Despacho

•21/11/2023, 18:17

Acórdão

•12/09/2023, 08:55

Decisão

•27/03/2023, 09:08

Despacho

•07/03/2023, 20:36

Outros Documentos

•25/10/2022, 11:54

Outros Documentos

•25/10/2022, 11:54

Outros Documentos

•25/10/2022, 11:32

Outros Documentos

•19/09/2022, 16:25

Outros Documentos

•19/09/2022, 16:25

Outros Documentos

•19/09/2022, 16:25

Outros Documentos

•19/09/2022, 14:38

Outros Documentos

•11/08/2022, 02:01

Outros Documentos

•11/08/2022, 02:01

Outros Documentos

•23/06/2022, 17:32

Outros Documentos

•21/06/2022, 13:11

Outros Documentos

•20/06/2022, 17:44

Outros Documentos

•10/05/2022, 21:52

Outros Documentos

•10/05/2022, 21:52

Outros Documentos

•10/05/2022, 21:52

Outros Documentos

•09/05/2022, 14:30

Outros Documentos

•11/11/2020, 17:39