Recurso Especial 0215576-08.2015.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Sumário · 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Patos de Minas 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do JD Convocado Henrique Abi Ackel Torres 2° Grau · TJMG · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete do JD Convocado Henrique Abi Ackel Torres 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PAULO SERGIO BATISTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR

OAB/MG 299·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PAULO SERGIO BATISTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PAULO SERGIO BATISTA

CPF

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

15/12/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/12/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

23/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

23/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/09/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/09/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

19/09/2025, 22:29

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

19/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

28/08/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

28/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(37)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

15/12/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/12/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

23/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 16:48

Decisão

•15/12/2025, 16:48

Recebidos os autos

23/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/09/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/09/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

19/09/2025, 22:29

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

19/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

28/08/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

28/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/09/2025

28/08/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

03/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

02/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

02/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/02/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

27/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

27/02/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

14/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

14/11/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2024, 00:00

Expedição de

04/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

03/10/2024, 18:44

Petição recursal recebida no Cartório

27/08/2024, 00:00

Petição

•05/09/2025, 02:07

Decisão

•28/08/2025, 08:29

Decisão

•27/02/2025, 07:54