Recurso Especial 5016857-92.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA

CNPJ

Autor

FIDUCIA

Terceiro

FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE L

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

THALES LUCENA INACIO

Representa: Autor

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

OAB/MG 58240·Representa: Réu

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA

CNPJ

Autor

FIDUCIA

Terceiro

FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE L

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

25/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/12/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2023, 00:00

Expedição de

04/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•24/01/2024, 14:23

Demais Documentos à Instrução

•03/10/2023, 14:52