Apelação / Remessa Necessária 5014745-09.2022.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

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1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 3ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - UBERLANDIA/MG

Autor

PEDRO CAIXETA SOBRINHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA

OAB/MG 61178·Representa: Autor

ANA CLARA TEIXEIRA LOPES

OAB/MG 217663·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA

OAB/MG 61178·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - UBERLANDIA/MG

Autor

PEDRO CAIXETA SOBRINHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - UBERLANDIA/MG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLANDIA

Terceiro

MARIA DE LOURDES CAIXETA

Terceiro

PEDRO CAIXETA SOBRINHO

CPF

Reu

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - UBERLANDIA/MG

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLANDIA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE LOURDES CAIXETA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

16/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 16:03

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 16:02

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/03/2023, 13:33

Autos devolvidos

21/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/03/2023, 07:48

Juntada de petição eletrônica

09/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

16/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/04/2023, 14:30

Despacho

•06/03/2023, 15:46

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 16:03

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 16:02

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/03/2023, 13:33

Autos devolvidos

21/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/03/2023, 07:48

Juntada de petição eletrônica

09/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/03/2023, 00:00

Expedição de

07/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

03/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

02/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

02/03/2023, 00:00

Outros Documentos

•11/01/2023, 16:01

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•11/01/2023, 16:01

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•11/01/2023, 14:55

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•29/11/2022, 08:07

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•16/11/2022, 16:17

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•11/11/2022, 16:28

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•04/11/2022, 12:09