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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato

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Transitado em Julgado em 06/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 559080/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 559137/2024

Protocolizada Petição 559137/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2024

Protocolizada Petição 559080/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2024

Não conhecido o recurso de UARLI DOS REIS DA MOTA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 86771/2024

Protocolizada Petição 86771/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/02/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Todas as movimentações(21)

Todos os documentos(18)