Embargos de Declaração Cível 5001059-61.2019.8.13.0089 - TJMG | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

HEVERTON RIBEIRO MAGALHAES

CPF

Autor

HEVERTON RIBEIRO MAGALHAES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE PIRANGUINHO

Terceiro

MUNICIPIO DE PIRANGUINHO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA

OAB/MG 154729·Representa: Autor

WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES

OAB/MG 176414·Representa: Autor

DAYANE EVELYN LISBOA DA SILVA

OAB/MG 203047·Representa: Réu

PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO

OAB/MG 97181·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

HEVERTON RIBEIRO MAGALHAES

CPF

Autor

HEVERTON RIBEIRO MAGALHAES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE PIRANGUINHO

Terceiro

MUNICIPIO DE PIRANGUINHO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/09/2023, 15:13

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/09/2023, 15:12

Designado para julgamento virtual

31/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/08/2023, 15:11

Despacho

•08/08/2023, 14:06