Recurso Extraordinário com Agravo 0058901-49.2010.8.13.0720 - TJMG | JusConsulta
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Recurso Extraordinário com Agravo
TJMG
4° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Flávio Dino
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor
SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL
Reu
LUCIANE VEIGA BORGES
CPF
001.***.***-85
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Reu
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Partes do Processo
(10)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor
SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL
Reu
LUCIANE VEIGA BORGES
CPF
001.***.***-85
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Reu
Movimentações
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/04/2026.
11/05/2026, 05:40
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
05/05/2026, 05:00
AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA
Reu
CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE
CPF
643.***.***-87
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA
Reu
CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE
CPF
643.***.***-87
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Reu
NILTON DE AQUINO ANDRADE
CPF
276.***.***-53
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Reu
NELSON BATISTA DE ALMEIDA
CPF
485.***.***-49
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Reu
SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHO
CPF
614.***.***-53
Mostrar
Reu
SINVAL DRUMMOND ANDRADE
CPF
216.***.***-91
Mostrar
Reu
WILSON DOS SANTOS FILHO
CPF
030.***.***-11
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Publicação, DJE - Divulgado em 04/05/2026
05/05/2026, 04:08
Negado seguimento - Sem Descrição
04/05/2026, 19:05
Distribuído - MIN. FLÁVIO DINO
30/04/2026, 17:19
Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2026, 17:19
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
30/04/2026, 04:10
Publicação, DJE - Divulgado em 29/04/2026
30/04/2026, 04:02
Determino a distribuição
29/04/2026, 14:01
Registrado à Presidência
28/04/2026, 17:13
Conclusos à Presidência
28/04/2026, 17:13
Autuado
17/04/2026, 09:02
Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
16/04/2026, 10:57
Documentos
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