Recurso Especial 0058901-49.2010.8.13.0720 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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4° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Flávio Dino

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO VISCONDE DO RIO BRANCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GISELE DE SOUZA FILO

Representa: Réu

LUCAS VIEIRA FERNANDES

OAB/MG 172371·Representa: Réu

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Réu

MARCELO ANDRADE MENDONCA

OAB/MG 107779·Representa: Réu

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA

OAB/MG 157815·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO VISCONDE DO RIO BRANCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE

Terceiro

LUCIANE VEIGA BORGES

Terceiro

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

Terceiro

NILTON DE AQUINO ANDRADE

Terceiro

SERGIO AROEIRA BRAGA FILHO

Terceiro

SIM

Terceiro

SIM SISTEMA INFORMATIZACAO MUNICIPIOS LTDA

Terceiro

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

Terceiro

3D PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE

CPF

Reu

LUCIANE VEIGA BORGES

CPF

Reu

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

CPF

Reu

NILTON DE AQUINO ANDRADE

CPF

Reu

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHO

CPF

Reu

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCAL

CNPJ

Reu

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

CPF

Reu

3D PARTICIPACOES LTDA

Reu

MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

3D PARTICIPACOES LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GISELE DE SOUZA FILO

Representa: Réu

LUCAS VIEIRA FERNANDES

OAB/MG 172371·Representa: Réu

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Réu

MARCELO ANDRADE MENDONCA

OAB/MG 107779·Representa: Réu

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA

OAB/MG 157815·Representa: Réu

JOSE CARLOS MARQUES

OAB/MG 41091·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2023, 13:06

Decisão interlocutória:

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/10/2023, 01:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 00:00

Expedição de

31/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2023, 13:06

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•22/11/2023, 17:00

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/10/2023, 01:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 00:00

Expedição de

31/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/08/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

24/08/2023, 00:00