Execução Fiscal 0016076-94.2011.8.13.0384 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2011

Valor da Causa

R$ 138.764,35

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO FURTADO LIMA

OAB/MG 133137·CPF·Representa: Réu

VICTOR AUGUSTO PASSOS VILLANI CORTES

OAB/MG 118857·CPF·Representa: Réu

JOSE NEWTON FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 26494·CPF·Representa: Réu

CARLA MARIA DE MATTOS BARROS

OAB/MG 112745·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

OAB/MG 106017·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

TIBERIO AUGUSTO CASTANHEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

SABOR REAL AGROINDUSTRIAL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO FURTADO LIMA

OAB/MG 133137·CPF·Representa: Réu

VICTOR AUGUSTO PASSOS VILLANI CORTES

OAB/MG 118857·CPF·Representa: Réu

JOSE NEWTON FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 26494·CPF·Representa: Réu

CARLA MARIA DE MATTOS BARROS

OAB/MG 112745·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

OAB/MG 106017·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO TORTATO DE MELLO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/03/2026, 21:55

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:10

Decorrido prazo de SABOR REAL AGROINDUSTRIAL S/A em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de TIBERIO AUGUSTO CASTANHEIRA MAGALHAES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

17/01/2026, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:25

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:25

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 19:14

Todas as movimentações(81)

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/03/2026, 21:55

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:10

Decorrido prazo de SABOR REAL AGROINDUSTRIAL S/A em 05/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 19:14

Despacho

•26/09/2025, 21:28

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de TIBERIO AUGUSTO CASTANHEIRA MAGALHAES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

17/01/2026, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:25

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:25

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 19:14

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2025, 20:22

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 21:28

Conclusos para despacho

07/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/05/2025, 18:00

Decorrido prazo de SABOR REAL AGROINDUSTRIAL S/A em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de TIBERIO AUGUSTO CASTANHEIRA MAGALHAES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2025, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 17:28

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:09

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:19

Decorrido prazo de SABOR REAL AGROINDUSTRIAL S/A em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de TIBERIO AUGUSTO CASTANHEIRA MAGALHAES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de SABOR REAL AGROINDUSTRIAL S/A em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de TIBERIO AUGUSTO CASTANHEIRA MAGALHAES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2024, 08:47

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 12:13

Conclusos para despacho

11/06/2024, 07:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2024, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 07:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/05/2024, 18:55

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 09:52

Conclusos para despacho

29/04/2024, 07:56

Decorrido prazo de TIBERIO AUGUSTO CASTANHEIRA MAGALHAES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:47

Decorrido prazo de SABOR REAL AGROINDUSTRIAL S/A em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:47

Decorrido prazo de TIBERIO AUGUSTO CASTANHEIRA MAGALHAES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de SABOR REAL AGROINDUSTRIAL S/A em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:45

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2024, 11:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/01/2024, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/10/2023, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023, 11:07

Outras Decisões

18/10/2023, 18:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2023, 15:28

Conclusos para despacho

13/07/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/07/2023, 19:24

Juntada de Petição de certidão

04/07/2023, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 11:33

Conclusos para despacho

22/05/2023, 07:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2023, 15:51

Decorrido prazo de SABOR REAL AGROINDUSTRIAL S/A em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:05

Decorrido prazo de TIBERIO AUGUSTO CASTANHEIRA MAGALHAES em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/03/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: SABOR REAL AGROINDUSTRIAL S/A e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - JOSE NEWTON FERREIRA DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA, CARLA MARIA DE MATTOS BARROS, GUSTAVO FURTADO LIMA, VICTOR AUGUSTO PASSOS V. CORTES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2023, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2023, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição inicial

07/03/2023, 13:35

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 03:13

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 03:13

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/02/2023, 03:13

Despacho

•08/01/2025, 17:09

Despacho

•20/06/2024, 12:13

Despacho

•14/05/2024, 09:52

Intimação

•20/10/2023, 11:07

Decisão

•18/10/2023, 18:21

Despacho

•23/06/2023, 11:33