Mandado de Injunção 5000175-61.2021.8.13.0671 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de InjunçãoPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Injunção

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Serro

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Injunção · Vara Única da Comarca de Serro 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 23:49

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:30

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

02/02/2026, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2025, 09:19

Juntada de Petição de ciência

17/09/2025, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2025, 18:12

Decorrido prazo de Câmara de Vereadores do Município do Serro em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2025, 17:42

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:50

Todas as movimentações(89)

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 23:49

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:30

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:30

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 15:10

Documentos 2ª instância

•25/06/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

02/02/2026, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2025, 09:19

Juntada de Petição de ciência

17/09/2025, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2025, 18:12

Decorrido prazo de Câmara de Vereadores do Município do Serro em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2025, 17:42

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COLETIVO MARGARIDA ALVES DE ASSESSORIA POPULAR em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:38

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 02:47

Recebidos os autos

25/06/2025, 02:47

Recebidos os autos

25/06/2025, 02:47

Conclusos para decisão

25/06/2025, 02:47

Juntada de Petição de substabelecimento

25/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de substabelecimento

28/06/2024, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/08/2023, 16:14

Juntada de certidão decurso de prazo

25/08/2023, 16:13

Decorrido prazo de Câmara de Vereadores do Município do Serro em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário Câmara de Vereadores do Município do Serro (IMPETRADO(A))

13/07/2023, 16:16

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 13:42

Recebidos os autos

12/07/2023, 13:33

Juntada de Decisão

12/07/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 Apelante(s) - ASSOCIACAO COLETIVO MARGARIDA ALVES DE ASSESSORIA POPULAR; FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DO SERRO; MUNICIPIO DE SERRO; PREFEITURA MUNICIPAL DO SERRO; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LETHICIA REIS DE GUIMARAES, MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE, PEDRO GUSTAVO GOMES ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Apelante(s) - ASSOCIACAO COLETIVO MARGARIDA ALVES DE ASSESSORIA POPULAR; FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DO SERRO; MUNICIPIO DE SERRO; PREFEITURA MUNICIPAL DO SERRO; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maurício Soares em 10/01/2023 Adv - LET

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/10/2022, 14:00

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

14/10/2022, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 11:23

Conclusos para despacho

13/06/2022, 17:12

Juntada de Petição de apelação

03/06/2022, 21:37

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 10:30

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal do Serro em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:09

Decorrido prazo de Câmara de Vereadores do Município do Serro em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:09

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário e não entregue ao destinatário

09/05/2022, 08:13

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 16:45

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 16:45

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 14:40

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 18:13

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 16:30

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

24/09/2021, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2021, 14:47

Juntada de certidão decurso de prazo

23/09/2021, 14:45

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2021, 17:30

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal do Serro em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de Câmara de Vereadores do Município do Serro em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:12

Juntada de Petição de informações prestadas

17/08/2021, 19:00

Juntada de Petição de informações prestadas

17/08/2021, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRO em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 00:34

Juntada de Mandado

03/08/2021, 15:38

Juntada de Mandado

03/08/2021, 15:33

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 01:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COLETIVO MARGARIDA ALVES DE ASSESSORIA POPULAR em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:28

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 14:49

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2021, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2021, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 18:12

Conclusos para despacho

16/03/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 14:47

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 23:45

Juntada de Petição de petição inicial

15/03/2021, 23:45

Documentos 2ª instância

•25/06/2025, 02:47

Documentos 2ª instância

•25/06/2025, 02:47

Despacho

•16/08/2022, 11:23

Intimação

•03/05/2022, 16:45

Intimação

•03/05/2022, 16:45

Intimação

•03/05/2022, 16:45

Intimação

•03/05/2022, 16:45

Intimação

•03/05/2022, 16:45

Sentença

•29/04/2022, 09:40

Despacho

•10/11/2021, 12:38

Despacho

•30/06/2021, 18:12