Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013696-45.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 96.245,46

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESCRITORIO DE ADVOCACIA JOAO HENRIQUE RENAULT

CNPJ

Autor

EYE SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE FREDERICO DE SENA HORTA

OAB/MG 37162·CPF·Representa: Autor

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT

OAB/MG 70425·CPF·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

OAB/MG 62004·Representa: Autor

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

OAB/MG 101614·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ESCRITORIO DE ADVOCACIA JOAO HENRIQUE RENAULT

CNPJ

Autor

EYE SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2026, 07:53

Conclusos para despacho

03/03/2026, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:41

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:16

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 10:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/01/2026, 17:03

Juntada de Outros documentos

20/12/2025, 02:44

Recebidos os autos

20/12/2025, 02:44

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 02:28

Recebidos os autos

19/12/2025, 02:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/12/2025, 10:05

Juntada de Petição de outros documentos

24/07/2025, 07:22

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2026, 07:53

Conclusos para despacho

03/03/2026, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:41

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Documentos

Planilha de Cálculo

•09/02/2026, 18:39

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:44

03/02/2026, 00:16

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 10:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/01/2026, 17:03

Juntada de Outros documentos

20/12/2025, 02:44

Recebidos os autos

20/12/2025, 02:44

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 02:28

Recebidos os autos

19/12/2025, 02:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/12/2025, 10:05

Juntada de Petição de outros documentos

24/07/2025, 07:22

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/06/2025, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:07

Conclusos para decisão

03/06/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 07:59

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2025, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2025, 11:56

Embargos de declaração não acolhidos

06/03/2025, 15:33

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de outros documentos

20/01/2025, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de certidão da contadoria

21/10/2024, 12:40

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 12:29

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2024, 10:23

Conclusos para despacho

21/06/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 18:27

Conclusos para despacho

24/01/2024, 13:32

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/01/2024, 13:30

Juntada de Petição de certidão da contadoria

18/01/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

26/11/2023, 02:20

Recebidos os autos

26/11/2023, 02:20

Recebidos os autos

26/11/2023, 02:20

Conclusos para despacho

26/11/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - EYE SERVICOS LTDA - ME; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE FREDERICO DE SENA HORTA, ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ, JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT, LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - EYE SERVICOS LTDA - ME; Relator - Des(a). Rogério Medeiros Autos distribuídos e conclusos ao Des. Rogério Medeiros em 06/03/2023 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE FREDERICO DE SENA HORTA, ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ, JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT, LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/01/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 16:50

Conclusos para despacho

07/12/2022, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2022, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 11:37

Juntada de Petição de apelação

24/10/2022, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 16:18

Julgado procedente o pedido

21/08/2022, 21:29

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 19:54

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2022, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2022, 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2022, 17:15

Conclusos para decisão

08/03/2022, 11:14

Juntada de Petição de Contrarrazões de recurso

04/03/2022, 07:52

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 17:04

Conclusos para despacho

28/01/2022, 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2022, 14:58

Juntada de Petição de Alegações finais

27/01/2022, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2022, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 17:21

Conclusos para despacho

12/11/2020, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/11/2020, 07:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/10/2020, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2020, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 16:54

Conclusos para despacho

21/09/2020, 19:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/08/2020, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2020, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2020, 14:13

Decorrido prazo de SARAH VIVIANE DOS SANTOS BARBOSA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:37

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 12:20

Conclusos para despacho

19/05/2020, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2020, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2020, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 14:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 04/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 10:44

Conclusos para despacho

07/02/2020, 13:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2020, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2019, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2019, 16:38

Juntada de Petição de juntada

13/11/2019, 14:24

Juntada de Petição de mandado

13/11/2019, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2019, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2019, 14:41

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 15:18

Conclusos para despacho

23/10/2019, 15:31

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 15:30

Juntada de Petição de laudo pericial

18/10/2019, 11:17

Juntada de Ofício

03/09/2019, 16:59

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2019, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2019, 12:05

Conclusos para despacho

30/04/2019, 13:44

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2018, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2018, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2018, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2018, 16:12

Juntada de Termo

03/12/2018, 16:01

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 17:33

Conclusos para despacho

02/10/2018, 15:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2018, 20:32

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2018, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2018, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2018, 17:52

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 17:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2018, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2018, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2018, 17:10

Juntada de certidão decurso de prazo

23/08/2018, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 21/08/2018 23:59:59.

22/08/2018, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2018, 12:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/07/2018, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2018, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2018, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2018, 18:05

Conclusos para despacho

12/04/2018, 16:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/04/2018, 15:29

Decorrido prazo de EYE SERVICOS LTDA - ME em 20/03/2018 23:59:59.

21/03/2018, 01:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2018, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2018, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 14:57

Conclusos para despacho

09/02/2018, 15:14

Juntada de Petição de petição

15/01/2018, 17:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/01/2018, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2017, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2017, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2017, 17:22

Juntada de Petição de contestação

19/09/2017, 14:51

Conclusos para despacho

04/09/2017, 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2017, 18:18

Juntada de Mandado

22/08/2017, 18:32

Expedição de Mandado.

15/08/2017, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2017, 15:03

Não Concedida a Medida Liminar

17/07/2017, 15:23

Conclusos para despacho

17/07/2017, 12:34

Distribuído por dependência

14/07/2017, 19:20

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•19/12/2025, 02:28

Documentos 2ª instância

•19/12/2025, 02:28

Despacho

•03/06/2025, 16:07

Certidão

•03/06/2025, 07:59

Intimação

•06/05/2025, 11:56

Sentença

•06/03/2025, 15:33

Intimação

•02/10/2024, 13:02

Decisão

•06/08/2024, 19:14

Despacho

•14/03/2024, 18:27

Despacho

•27/11/2023, 14:51

Documentos 2ª instância

•26/11/2023, 02:20

Documentos 2ª instância

•26/11/2023, 02:20

Todos os documentos(33)

Planilha de Cálculo

•09/02/2026, 18:39

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•19/12/2025, 02:28

Documentos 2ª instância

•19/12/2025, 02:28

Despacho

•03/06/2025, 16:07

Certidão

•03/06/2025, 07:59

Intimação

•06/05/2025, 11:56

Sentença

•06/03/2025, 15:33

Intimação

•02/10/2024, 13:02

Decisão

•06/08/2024, 19:14

Despacho

•14/03/2024, 18:27

Despacho

•27/11/2023, 14:51

Documentos 2ª instância

•26/11/2023, 02:20

Documentos 2ª instância

•26/11/2023, 02:20

Despacho

•12/12/2022, 16:50

Intimação

•30/08/2022, 16:18

Sentença

•21/08/2022, 21:29

Intimação

•07/06/2022, 13:02

Intimação

•07/06/2022, 13:02

Decisão

•03/06/2022, 17:15

Despacho

•01/02/2022, 17:04

Despacho

•29/09/2021, 17:21

Despacho

•23/09/2020, 16:54

Despacho

•21/05/2020, 15:49

Despacho

•31/03/2020, 18:04

Despacho

•24/10/2019, 15:18

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•13/06/2019, 15:33

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•23/11/2018, 17:33

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•03/07/2018, 18:05

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•17/07/2017, 15:23