Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003324-05.2021.8.13.0400 - TJMG | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 144.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 10:34

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

23/06/2025, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/01/2025, 14:52

Conclusos para despacho

06/12/2024, 15:20

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/12/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/11/2024, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2024, 17:54

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/11/2024, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:02

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 10:34

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

23/06/2025, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

Documentos

Intimação

•21/02/2025, 16:24

Sentença

•20/02/2025, 15:41

25/02/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/01/2025, 14:52

Conclusos para despacho

06/12/2024, 15:20

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/12/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/11/2024, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2024, 17:54

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/11/2024, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/10/2024, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 08:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/09/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 10:17

Conclusos para despacho

04/09/2024, 13:55

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/09/2024, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:20

Outras Decisões

30/08/2024, 15:34

Conclusos para decisão

30/08/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 15:16

Outras Decisões

27/08/2024, 10:54

Conclusos para decisão

26/08/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIANA em 25/08/2024 13:36.

26/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIANA em 25/08/2024 13:36.

26/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2024, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2024, 17:57

Processo Reativado

22/08/2024, 17:57

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:32

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/08/2024, 14:32

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 15:59

Expedição de Certidão de Baixa.

12/04/2024, 15:59

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

12/04/2024, 15:58

Decorrido prazo de GESSI INACIA MARCELINO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de GESSI INACIA MARCELINO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2024, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/02/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2024, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2024, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2024, 11:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/12/2023, 12:41

Conclusos para decisão

12/12/2023, 15:55

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/12/2023, 15:52

Decorrido prazo de GESSI INACIA MARCELINO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:54

Decorrido prazo de GESSI INACIA MARCELINO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:51

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/11/2023, 22:55

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 16:02

Juntada de certidão decurso de prazo

13/11/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/11/2023, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2023, 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2023, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 13:21

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/10/2023, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/10/2023, 23:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 14:06

Conclusos para despacho

28/09/2023, 13:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/09/2023, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/09/2023, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 14:02

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:53

Juntada de Acórdão

13/09/2023, 12:48

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

13/09/2023, 12:41

Decorrido prazo de GESSI INACIA MARCELINO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:10

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 12:59

Recebidos os autos

21/08/2023, 12:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/08/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - GESSI INACIA MARCELINO; Interessado(s) - MUNICIPIO DE MARIANA; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIO MIRANDA PAGANO - (DP), DEBORA VAL LEAO, ELIANE ELEUTERIO VASCONCELOS, LUIZ CARLOS SANTANA DELAZZARI - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Apelante(s) - GESSI INACIA MARCELINO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE MARIANA; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DEBORA VAL LEAO, ELIANE ELEUTERIO VASCONCELOS, LUIZ CARLOS SANTANA DELAZZARI - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - GESSI INACIA MARCELINO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE MARIANA; Relator - Des(a). Rogério Medeiros Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DEBORA VAL LEAO, ELIANE ELEUTERIO VASCONCELOS, LUIZ CARLOS SANTANA DELAZZARI - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 Apelante(s) - GESSI INACIA MARCELINO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE MARIANA; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DEBORA VAL LEAO, ELIANE ELEUTERIO VASCONCELOS, LUIZ CARLOS SANTANA DELAZZARI - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Apelante(s) - GESSI INACIA MARCELINO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE MARIANA; Relator - Des(a). Rogério Medeiros Autos distribuídos e conclusos ao Des. Rogério Medeiros em 06/03/2023 Adv - DEBORA VAL LEAO, ELIANE ELEUTERIO VASCONCELOS, LUIZ CARLOS SANTANA DELAZZARI - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/12/2022, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2022, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2022, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2022, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2022, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 14:19

Conclusos para decisão

24/10/2022, 12:32

Juntada de Petição de apelação

21/10/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 12:09

Julgado improcedente o pedido

01/09/2022, 11:59

Conclusos para julgamento

20/08/2022, 10:00

Conclusos para despacho

19/08/2022, 17:48

Conclusos para despacho

19/08/2022, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:32

Juntada de Petição de impugnação

21/06/2022, 07:40

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2022, 16:20

Juntada de Petição de contestação

07/06/2022, 10:11

Juntada de Petição de contestação

23/05/2022, 18:30

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 08:46

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 08:46

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 08:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/12/2021, 15:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GESSI INACIA MARCELINO - CPF: 182.973.968-94 (AUTOR).

17/12/2021, 15:50

Conclusos para decisão

17/12/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 14:06

Expedição de Certidão de Triagem.

17/12/2021, 14:06

Distribuído por dependência

17/12/2021, 13:53

Despacho

•07/10/2024, 08:34

Decisão

•30/08/2024, 15:34

Intimação

•27/08/2024, 15:16

Decisão

•27/08/2024, 10:54

Despacho

•22/08/2024, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública

•22/08/2024, 14:32

Intimação

•16/02/2024, 13:26

Sentença

•15/02/2024, 14:40

Sentença

•30/01/2024, 11:12

Despacho

•28/09/2023, 14:06

Manifestação da Defensoria Pública

•19/09/2023, 21:30

Despacho

•13/09/2023, 14:02

Acórdão

•13/09/2023, 12:48

Todos os documentos(25)

Intimação

•21/02/2025, 16:24

Sentença

•20/02/2025, 15:41

Despacho

•07/10/2024, 08:34

Decisão

•30/08/2024, 15:34

Intimação

•27/08/2024, 15:16

Decisão

•27/08/2024, 10:54

Despacho

•22/08/2024, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública

•22/08/2024, 14:32

Intimação

•16/02/2024, 13:26

Sentença

•15/02/2024, 14:40

Sentença

•30/01/2024, 11:12

Despacho

•28/09/2023, 14:06

Manifestação da Defensoria Pública

•19/09/2023, 21:30

Despacho

•13/09/2023, 14:02

Acórdão

•13/09/2023, 12:48

Acórdão

•13/09/2023, 12:48

Despacho

•24/10/2022, 14:19

Intimação

•13/09/2022, 12:09

Intimação

•13/09/2022, 12:09

Intimação

•13/09/2022, 12:09

Sentença

•01/09/2022, 11:59

Intimação

•09/05/2022, 08:46

Citação

•09/05/2022, 08:46

Citação

•09/05/2022, 08:46

Decisão

•17/12/2021, 15:50