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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 29.556,57

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

CPF

Autor

MARTA APARECIDA BARBOSA CHAGAS

CPF

Autor

HEMOMINAS

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA BARBOSA CHAGAS em 28/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Todas as movimentações(76)