Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5008153-38.2017.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2017

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Monica Libanio Rocha Bretas 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Monica Libanio Rocha Bretas 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Monica Libanio Rocha Bretas

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Monica Libanio Rocha Bretas

2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 18:21

Conclusos para despacho

10/02/2026, 08:26

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/12/2025, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2025, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 14:21

Recebidos os autos

05/12/2025, 02:20

Recebidos os autos

05/12/2025, 02:20

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 18:21

Despacho

•05/12/2025, 14:21

12/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 18:21

Conclusos para despacho

10/02/2026, 08:26

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/12/2025, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2025, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 14:21

Recebidos os autos

05/12/2025, 02:20

Recebidos os autos

05/12/2025, 02:20

Conclusos para decisão

05/12/2025, 02:20

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 Apelante(s) - ANDRE LUIS TEIXEIRA FERNANDES; Apelado(a)(s) - INPAR PROJETO 44 SPE LTDA.; VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A; Relator - Des(a). Mônica Libânio A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLAUDIA RIBEIRO TOLEDO, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, KENIA CALDEIRA COSTA, MARIANA DE MELO E MELO, MARILIA JERONIMO PINTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 Apelante(s) - ANDRE LUIS TEIXEIRA FERNANDES; Apelado(a)(s) - INPAR PROJETO 44 SPE LTDA.; VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A; Relator - Des(a). Mônica Libânio Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA CLAUDIA RIBEIRO TOLEDO, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, KENIA CALDEIRA COSTA, MARIANA DE MELO E MELO, MARILIA JERONIMO PINTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 Apelante(s) - ANDRE LUIS TEIXEIRA FERNANDES; Apelado(a)(s) - INPAR PROJETO 44 SPE LTDA.; VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A; Relator - Des(a). Mônica Libânio Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA CLAUDIA RIBEIRO TOLEDO, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, KENIA CALDEIRA COSTA, MARIANA DE MELO E MELO, MARILIA JERONIMO PINTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Apelante(s) - ANDRE LUIS TEIXEIRA FERNANDES; Apelado(a)(s) - INPAR PROJETO 44 SPE LTDA.; VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A; Relator - Des(a). Mônica Libânio Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. MÔNICA LIBÂNIO, em 06/03/2023. Adv - ANA CLAUDIA RIBEIRO TOLEDO, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, KENIA CALDEIRA COSTA, MARIANA DE MELO E MELO, MARILIA JERONIMO PINTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/09/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2022, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2022, 10:47

Juntada de Petição de apelação

13/06/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 15:52

Julgado improcedente o pedido

11/05/2022, 19:32

Declarada decadência ou prescrição

11/05/2022, 19:32

Extinto os autos em razão de perda de objeto

11/05/2022, 19:32

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2022, 19:32

Conclusos para despacho

01/02/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 15:30

Conclusos para despacho

05/11/2021, 07:31

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 19:33

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2021, 16:21

Conclusos para despacho

02/08/2021, 07:56

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 21:09

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 00:28

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 08:41

Recebidos os autos

26/03/2021, 02:31

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 02:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/08/2020, 10:29

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 10:29

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:00

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:00

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2020, 19:48

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2020, 09:18

Juntada de Petição de apelação

23/07/2020, 16:44

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 05:35

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 05:35

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2020, 15:46

Julgado procedente em parte do pedido

21/06/2020, 22:59

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 16:58

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 16:16

Conclusos para despacho

04/08/2019, 11:24

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2019, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 16:12

Conclusos para despacho

27/04/2019, 16:45

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. em 21/02/2019 23:59:59.

01/04/2019, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2019, 16:42

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 03:40

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2019, 14:18

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 15:40

Conclusos para despacho

31/01/2019, 07:42

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2018, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2018, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2018, 13:37

Juntada de Outros documentos

05/11/2018, 18:22

Conclusos para despacho

14/09/2018, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2018, 17:26

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 17:09

Juntada de Petição de impugnação

13/06/2018, 18:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIS TEIXEIRA FERNANDES em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2018, 13:29

Juntada de Petição de contestação

23/04/2018, 14:53

Juntada de Petição de termo de juntada

19/04/2018, 14:54

Juntada de termo de juntada

19/04/2018, 14:54

Juntada de termo de juntada

19/04/2018, 14:01

Juntada de Petição de termo de juntada

19/04/2018, 14:01

Audiência conciliação/cejus realizada 04/04/2018 14:30 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba.

05/04/2018, 15:47

Juntada de Outros documentos

04/04/2018, 14:42

Juntada de Petição de procuração

04/04/2018, 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

02/04/2018, 18:01

Juntada de Petição de petição

28/03/2018, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2018, 15:20

Decorrido prazo de ANDRE LUIS TEIXEIRA FERNANDES em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 02:08

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2018, 18:23

Expedição de carta via correio.

21/02/2018, 18:23

Expedição de carta via correio.

21/02/2018, 18:23

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 18:20

Audiência conciliação/cejus designada 04/04/2018 14:30 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba.

21/02/2018, 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/12/2017, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 18:09

Conclusos para despacho

30/10/2017, 09:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/10/2017, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2017, 16:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE LUIS TEIXEIRA FERNANDES - CPF: 150.024.958-00 (REQUERENTE).

03/10/2017, 17:39

Conclusos para despacho

01/09/2017, 09:03

Juntada de Petição de informações prestadas

24/07/2017, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2017, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 18:19

Conclusos para despacho

06/07/2017, 15:46

Juntada de Petição de certidão

06/07/2017, 15:46

Juntada de certidão

06/07/2017, 15:46

Distribuído por sorteio

30/06/2017, 15:35

Documentos 2ª instância

•05/12/2025, 02:20

Documentos 2ª instância

•05/12/2025, 02:20

Documentos 2ª instância

•05/12/2025, 02:20

Documentos 2ª instância

•05/12/2025, 02:20

Sentença

•11/05/2022, 19:32

Despacho

•10/11/2021, 15:30

Despacho

•18/08/2021, 16:21

Documentos 2ª instância

•26/03/2021, 02:31

Documentos 2ª instância

•26/03/2021, 02:31

Intimação

•22/06/2020, 15:46

Sentença

•21/06/2020, 22:59

Despacho

•03/05/2019, 16:12

Juntada

•13/02/2019, 14:14

Todos os documentos(30)

Despacho

•09/03/2026, 18:21

Despacho

•05/12/2025, 14:21

Documentos 2ª instância

•05/12/2025, 02:20

Documentos 2ª instância

•05/12/2025, 02:20

Documentos 2ª instância

•05/12/2025, 02:20

Documentos 2ª instância

•05/12/2025, 02:20

Sentença

•11/05/2022, 19:32

Despacho

•10/11/2021, 15:30

Despacho

•18/08/2021, 16:21

Documentos 2ª instância

•26/03/2021, 02:31

Documentos 2ª instância

•26/03/2021, 02:31

Intimação

•22/06/2020, 15:46

Sentença

•21/06/2020, 22:59

Despacho

•03/05/2019, 16:12

Juntada

•13/02/2019, 14:14

Outros documentos

•13/02/2019, 14:14

Outros documentos

•13/02/2019, 14:14

Despacho

•06/02/2019, 15:40

Despacho

•24/10/2018, 17:44

Termo de Juntada

•12/09/2018, 17:26

Outros documentos

•12/09/2018, 17:26

Termo de Juntada

•12/09/2018, 17:09

Outros documentos

•12/09/2018, 17:09

Documento de Comprovação

•23/04/2018, 14:53

Documento de Comprovação

•23/04/2018, 14:53

Ata de Audiência

•05/04/2018, 15:47

Decisão

•05/12/2017, 18:09

Intimação

•04/10/2017, 16:56

Decisão

•03/10/2017, 17:39

Despacho

•11/07/2017, 18:19