Recurso Especial 5032719-40.2018.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

JOSE INACIO NETO E IRMAOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

JOSE INACIO NETO E IRMAOS LTDA - ME

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

OAB/MG 130528·Representa: Autor

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/08/2023, 17:21

Decisão interlocutória:

18/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/07/2023, 01:01

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2023, 00:00

Expedição de

29/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/08/2023, 11:56