Execução Fiscal 5000010-69.2021.8.13.0685 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2021

Valor da Causa

R$ 2.653,37

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Teixeiras

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEIXEIRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 14:14

Expedição de Certidão de Baixa.

18/03/2025, 14:13

Processo Reativado

13/03/2025, 07:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2025, 06:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2025, 17:19

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:23

Expedição de Certidão de Baixa.

28/01/2025, 16:23

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

28/01/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/12/2024, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 14:58

Juntada de Alvará

18/12/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2024, 09:48

Juntada de Ofício

05/11/2024, 17:52

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 14:14

Expedição de Certidão de Baixa.

18/03/2025, 14:13

Processo Reativado

13/03/2025, 07:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2025, 06:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Intimação

•31/10/2024, 15:02

Sentença

•31/10/2024, 14:21

12/03/2025, 17:19

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:23

Expedição de Certidão de Baixa.

28/01/2025, 16:23

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

28/01/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/12/2024, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 14:58

Juntada de Alvará

18/12/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2024, 09:48

Juntada de Ofício

05/11/2024, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2024, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2024, 14:21

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:49

Juntada de certidão decurso de prazo

22/10/2024, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRAS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRAS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRAS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:41

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 11:54

Outras Decisões

12/07/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 10:30

Conclusos para despacho

07/05/2024, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/05/2024, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:38

Conclusos para despacho

01/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/02/2024, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 18:59

Conclusos para despacho

23/11/2023, 16:26

Juntada de certidão decurso de prazo

22/11/2023, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRAS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2023, 17:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2023, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 08:55

Conclusos para despacho

16/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 23:19

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/05/2023, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRAS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2023, 17:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2023, 13:41

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

11/03/2023, 02:11

Recebidos os autos

11/03/2023, 02:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/03/2023, 17:15

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 17:14

Conclusos para despacho

20/01/2023, 15:01

Juntada de Decisão

19/01/2023, 15:11

Recebidos os autos

19/01/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE TEIXEIRAS; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, M

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/10/2022, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2022, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 22:01

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 05:32

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 09:34

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

31/08/2022, 08:43

Juntada de Petição de apelação

31/08/2022, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 05:27

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2022, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2022, 12:54

Juntada de Alvará

18/08/2022, 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/08/2022, 17:01

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 11:03

Conclusos para decisão

08/08/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2022, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2022, 10:17

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2022, 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2022, 16:57

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 22:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 10:17

Juntada de Certidão

03/05/2022, 12:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/04/2022, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2022, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:28

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria TEIXEIRAS em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2022, 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/03/2022, 14:49

Conclusos para despacho

09/03/2022, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRAS em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRAS em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 17:27

Conclusos para despacho

19/01/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 16:26

Distribuído por sorteio

11/01/2021, 15:20

Intimação

•12/07/2024, 11:54

Decisão

•12/07/2024, 10:30

Intimação

•17/04/2024, 11:34

Decisão

•17/04/2024, 09:23

Despacho

•09/02/2024, 18:59

Despacho

•29/09/2023, 08:55

Despacho

•05/04/2023, 10:17

Documentos 2ª instância

•11/03/2023, 02:11

Intimação

•18/08/2022, 12:54

Intimação

•18/08/2022, 12:54

Sentença

•17/08/2022, 17:01

Intimação

•08/08/2022, 10:17

Intimação

•08/08/2022, 10:17

Todos os documentos(18)

Intimação

•31/10/2024, 15:02

Sentença

•31/10/2024, 14:21

Intimação

•12/07/2024, 11:54

Decisão

•12/07/2024, 10:30

Intimação

•17/04/2024, 11:34

Decisão

•17/04/2024, 09:23

Despacho

•09/02/2024, 18:59

Despacho

•29/09/2023, 08:55

Despacho

•05/04/2023, 10:17

Documentos 2ª instância

•11/03/2023, 02:11

Intimação

•18/08/2022, 12:54

Intimação

•18/08/2022, 12:54

Sentença

•17/08/2022, 17:01

Intimação

•08/08/2022, 10:17

Intimação

•08/08/2022, 10:17

Sentença

•05/08/2022, 16:57

Despacho

•22/03/2022, 14:49

Despacho

•08/03/2021, 17:27