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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Barão de Cocais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

GERALDO BARBOSA FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a Punibilidade por morte do agente GERALDO BARBOSA FERNANDES - CPF: 127.632.256-91 (RÉU/RÉ)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Ofício

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital para GERALDO BARBOSA FERNANDES (Réu) - Data de Prescrição 18/04/2025 Motivo da Suspensão Art.366

Juntada de Certidão Criminal

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(20)