Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019703-58.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2016

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Partes do Processo

KARINE DE LIMA DIAS

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

NILMA FATIMA PEREIRA

OAB/MG 97894·CPF·Representa: Autor

MARCELE FERNANDES DIAS

OAB/MG 80540·CPF·Representa: Autor

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS

OAB/MG 126370·CPF·Representa: Autor

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG 100065·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOSE DOS SANTOS

OAB/MG 121290·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

KARINE DE LIMA DIAS

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2024, 18:16

Decorrido prazo de KARINE DE LIMA DIAS em 19/09/2024 23:59.

21/09/2024, 12:19

Decorrido prazo de KARINE DE LIMA DIAS em 19/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 13:43

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 14:46

Conclusos para despacho

27/02/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/02/2024, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2024, 16:30

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2024, 18:16

Decorrido prazo de KARINE DE LIMA DIAS em 19/09/2024 23:59.

21/09/2024, 12:19

Decorrido prazo de KARINE DE LIMA DIAS em 19/09/2024 23:59.

Documentos

Intimação

•27/08/2024, 12:43

Sentença

•26/08/2024, 13:43

21/09/2024, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 13:43

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 14:46

Conclusos para despacho

27/02/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/02/2024, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2024, 16:30

Juntada de alvará

26/01/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 20:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2024, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 23:23

Expedição de RPV.

08/11/2023, 17:28

Decorrido prazo de KARINE DE LIMA DIAS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/10/2023, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 13:42

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 19:56

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:46

Conclusos para despacho

19/07/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 11:44

Conclusos para despacho

21/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 14:09

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/06/2023, 14:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/06/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 02:14

Recebidos os autos

25/05/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - KARINE DE LIMA DIAS; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA, FLAVIO COUTO BERNARDES, MARCELE FERNANDES DIAS, NILMA FATIMA PEREIRA, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - KARINE DE LIMA DIAS; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos colocados "em mesa" em 16/03/2023 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE, às 13h30min, em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA, FLAVIO COUTO BERNARDES, MARCELE FERNANDES DIAS, NILMA FATIMA PEREIRA, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/08/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2021, 12:15

Conclusos para decisão

10/08/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 18:02

Decorrido prazo de MARCELE FERNANDES DIAS em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2021, 16:23

Decorrido prazo de MARCELE FERNANDES DIAS em 09/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 16:05

Juntada de Petição de apelação

08/07/2021, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2021, 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2021, 19:04

Conclusos para decisão

29/03/2021, 15:36

Decorrido prazo de MARCELE FERNANDES DIAS em 22/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2021, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2021, 18:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/03/2021, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 17:37

Decorrido prazo de KARINE DE LIMA DIAS em 03/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 02:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2021, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2020, 09:15

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2020, 07:06

Julgado procedente o pedido

02/12/2020, 07:06

Conclusos para julgamento

07/02/2018, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2017, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2017, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2017, 19:28

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 17:18

Conclusos para julgamento

08/09/2017, 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2017, 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2017, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2017, 14:18

Julgado procedente o pedido

28/08/2017, 16:03

Decorrido prazo de NILMA FATIMA PEREIRA em 20/06/2017 23:59:59.

03/07/2017, 01:20

Conclusos para despacho

20/06/2017, 15:40

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 15:38

Juntada de Petição de alegações finais

15/06/2017, 18:06

Juntada de Petição de alegações finais

09/06/2017, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2017, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2017, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2017, 18:49

Decorrido prazo de NILMA FATIMA PEREIRA em 28/06/2016 23:59:59.

04/11/2016, 11:18

Decorrido prazo de NILMA FATIMA PEREIRA em 07/06/2016 23:59:59.

12/10/2016, 14:10

Conclusos para despacho

05/07/2016, 08:08

Juntada de Petição de petição

29/06/2016, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2016, 13:26

Expedição de citação/intimação via sistema.

20/06/2016, 17:20

Expedição de citação/intimação via sistema.

20/06/2016, 17:20

Juntada de Petição de impugnação

06/06/2016, 13:00

Expedição de intimação via sistema.

10/05/2016, 17:30

Juntada de Petição de documento de identificação

04/05/2016, 16:58

Juntada de Petição de contestação

04/05/2016, 16:57

Juntada de Petição de contestação

04/05/2016, 16:51

Expedição de Mandado.

29/03/2016, 17:36

Juntada de Mandado

29/03/2016, 17:28

Expedição de Mandado.

22/03/2016, 17:38

Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2016, 15:49

Conclusos para despacho

17/02/2016, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/02/2016, 16:31

Distribuído por sorteio

17/02/2016, 16:00

Despacho

•29/05/2024, 14:46

Despacho

•19/10/2023, 13:42

Despacho

•21/08/2023, 14:46

Despacho

•30/06/2023, 11:44

Documentos 2ª instância

•25/05/2023, 02:14

Documentos 2ª instância

•25/05/2023, 02:14

Despacho

•11/08/2021, 16:57

Intimação

•15/06/2021, 13:04

Decisão

•09/06/2021, 19:04

Intimação

•11/12/2020, 09:15

Sentença

•02/12/2020, 07:06

Despacho

•14/11/2017, 19:28

Sentença

•28/08/2017, 16:03

Todos os documentos(17)

Intimação

•27/08/2024, 12:43

Sentença

•26/08/2024, 13:43

Despacho

•29/05/2024, 14:46

Despacho

•19/10/2023, 13:42

Despacho

•21/08/2023, 14:46

Despacho

•30/06/2023, 11:44

Documentos 2ª instância

•25/05/2023, 02:14

Documentos 2ª instância

•25/05/2023, 02:14

Despacho

•11/08/2021, 16:57

Intimação

•15/06/2021, 13:04

Decisão

•09/06/2021, 19:04

Intimação

•11/12/2020, 09:15

Sentença

•02/12/2020, 07:06

Despacho

•14/11/2017, 19:28

Sentença

•28/08/2017, 16:03

Despacho

•31/05/2017, 18:49

Decisão

•22/03/2016, 15:49